28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/08/2025 14:30

Juntada de Petição
18/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 23:25

Juntada de Petição
29/07/2025 11:44

Juntada de Petição
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
07/07/2025 19:44

Juntada de Petição
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5108172-44.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB RJ122913) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a FIOCruz para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("habilitar, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora como beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-servidor Sr.

Jorge José Nascimento Filho, na proporção da cota-parte de 1/3 (um terço), em rateio com as atuais beneficiárias, Ana Victoria da Costa Nascimento e Lindalva de Lima do Nascimento, de forma vitalícia, com data de início a contar da data do óbito (02/06/2021), nos termos do disposto no artigo 218, caput, da Lei 8.112/90.

O cálculo do valor do benefício deve ser feito com base na legislação vigente em 02/06/2021, data do óbito do servidor.") 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da FIOCruz. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 16/06/2025.
16/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:29

Determinada a intimação
16/06/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 131 e 133
29/05/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 131, 132 e 133
30/04/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/04/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 14:41

Juntada de Petição
18/02/2025 15:04

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2024 15:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 12:43

Conclusos para julgamento
04/08/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/07/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 21:38

Despacho
12/07/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 107 e 109
17/06/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
13/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 107, 108 e 109
28/05/2024 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
27/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
21/05/2024 13:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
20/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:32

Convertido o Julgamento em Diligência
28/02/2024 18:58

Conclusos para julgamento
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/02/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/02/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/02/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92
02/02/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/01/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 90, 91 e 92
24/01/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/01/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
19/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2024 19:21

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2023 14:32

Conclusos para julgamento
11/07/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 15:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/06/2023 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 2º JEF/RJ - 21/06/2023 14:30. Refer. Evento 79
21/06/2023 14:33

Juntada de Petição
21/06/2023 12:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 2º JEF/RJ - 21/06/2023 14:30
20/06/2023 22:42

Juntada de Petição
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 67 e 68
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 67 e 68
02/06/2023 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/05/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/05/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/05/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/05/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/05/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2023 18:52

Determinada a intimação
22/05/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/02/2023 23:07

Juntada de Petição
15/02/2023 19:12

Juntada de Petição
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48, 50, 51 e 52
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50, 51, 52 e 53
07/02/2023 15:57

Juntada de Petição
02/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/01/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/01/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 20:44

Determinada a intimação
30/01/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 20:22

Despacho
19/01/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 23:58

Juntada de Petição
05/09/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/09/2022 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/08/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2022 15:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
22/08/2022 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2022 10:11

Juntada de Petição - LINDALVA DE LIMA NASCIMENTO (RJ214289 - ANNA CAROLINE CONTANI LIMA / RJ103681 - BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA)
02/08/2022 14:01

Juntada de Petição
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/07/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
08/07/2022 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
07/07/2022 17:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/07/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2022 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 19:52

Determinada a intimação
23/06/2022 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 15:19

Juntada de Petição
11/01/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2021 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/12/2021 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/12/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2021 17:47

Determinada a citação
06/12/2021 22:15

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 13:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE04F para RJRIOJE02F) - processo: 50838289620214025101
01/12/2021 15:55

Despacho
01/12/2021 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 15:26

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE04F)
28/10/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/10/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2021 16:06

Declarada incompetência
11/10/2021 15:31

Alterado o assunto processual
11/10/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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