TRF2 - 5039625-54.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 17:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
09/09/2025 17:16
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
08/09/2025 18:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/09/2025 18:51
Conhecido o recurso e provido
-
02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
31/07/2025 19:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
31/07/2025 16:21
Juntada de Petição
-
25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039625-54.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50396255420184025101/RJ)RELATOR: MARCUS ABRAHAMAPELADO: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 106 - 22/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
23/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
23/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
22/07/2025 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
30/06/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
30/06/2025 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5039625-54.2018.4.02.5101/RJ APELADO: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
Discute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b".
No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1108 de repercussão geral, visto que reconheceu a aplicabilidade tão somente da anterioridade nonagesimal à questão sob exame.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário/especial. -
26/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/06/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 19:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/06/2025 19:27
Negado seguimento a Recurso
-
24/06/2025 17:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/06/2025 13:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/04/2025 15:09
Juntada de Petição
-
05/02/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
-
11/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
-
09/12/2020 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
09/12/2020 22:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
-
02/12/2020 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
02/12/2020 17:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
-
01/12/2020 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/12/2020 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/12/2020 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/12/2020 13:33
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
01/12/2020 13:33
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
17/11/2020 15:55
Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
-
17/11/2020 15:54
Recebidos os autos do STF
-
17/10/2020 15:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF
-
16/10/2020 22:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
16/10/2020 22:49
Juntada de Certidão
-
16/09/2020 16:54
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
-
16/09/2020 15:44
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
-
16/09/2020 15:43
Despacho
-
06/08/2020 13:08
Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/08/2020 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
05/08/2020 01:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
-
26/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
-
15/07/2020 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/07/2020 16:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
12/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 63
-
09/07/2020 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
09/07/2020 15:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
-
02/07/2020 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2020 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/07/2020 09:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/07/2020 22:58
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
-
01/07/2020 22:58
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
-
30/06/2020 18:36
Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
30/06/2020 18:08
Lavrada Certidão
-
29/06/2020 23:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
29/06/2020 19:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
13/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
-
10/06/2020 01:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
03/06/2020 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/06/2020 17:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/06/2020 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
29/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
-
28/05/2020 09:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
25/05/2020 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
25/05/2020 19:30
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
-
21/05/2020 19:41
Juntada de Petição
-
19/05/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/05/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/05/2020 16:39
Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
18/05/2020 15:31
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
15/05/2020 19:13
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
14/05/2020 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
09/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
-
09/05/2020 01:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
09/05/2020 01:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
01/05/2020 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
01/05/2020 15:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
29/04/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
29/04/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
29/04/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
-
29/04/2020 14:43
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2020 12:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
18/04/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2020
-
16/04/2020 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/04/2020 18:19
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 1
-
10/04/2020 10:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
30/03/2020 15:49
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
30/03/2020 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/03/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
-
20/03/2020 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
20/03/2020 17:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/03/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
20/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
-
19/02/2020 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/02/2020 18:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
10/02/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
10/02/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/02/2020 15:18
Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
07/02/2020 15:00
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
06/02/2020 21:44
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
07/01/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/01/2020
-
19/12/2019 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/12/2019 18:54
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/02/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 74
-
17/12/2019 17:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
28/11/2019 18:21
Juntada de Petição
-
20/11/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2
-
31/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
21/10/2019 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
17/10/2019 09:52
Distribuído por prevenção - Número: 50021062220184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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