29/08/2025 17:58

Remetidos os Autos - RJRIO05 -> RJRIOSECONT
24/07/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/07/2025 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046669-17.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA MENEZESADVOGADO(A): ALAY LEONARDO MACHADO VERAS (OAB RJ177603)ADVOGADO(A): ALINE DO NASCIMENTO E SILVA (OAB RJ163561) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("declaração de não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo Autor que possuem natureza jurídica de folgas indenizadas (Dobra de embarque – Folga)"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 12/06/2025.
12/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:08

Determinada a intimação
12/06/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 17:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
27/05/2025 17:05

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:27

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
04/04/2025 21:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/03/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2025 11:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 03:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/01/2025 03:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/12/2024 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 10:17

Juntada de Petição
04/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/10/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/10/2024 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 11:29

Conclusos para julgamento
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/09/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 17:10

Juntada de Petição
19/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 14:44

Conclusos para julgamento
18/09/2024 17:06

Juntada de Petição
17/09/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2024 11:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:44

Determinada a intimação
01/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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