14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
04/09/2025 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:42

Determinada a intimação
04/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073371-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDONI RODRIGUES SIQUEIRAADVOGADO(A): ANA MARIA GOUVEIA DUTRA (OAB RJ115552) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo.

Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência.

Benefício nº 32/625.282.772-3 – Período de 11/09/2024 a 28/02/2025.

Benefício nº 32/625.282.772-3 – Período de 01/03/2025 a 31/05/2025. (Diferença devida do acréscimo de 25%).

Pagamento de 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, observado o direito à percepção da renda integral a partir do momento em que ela foi reduzida em razão do pagamento de mensalidade de recuperação.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos.

V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016).

VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.

VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida.

Caso contrário, expeça-se Precatório.

VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em 30/10/2024, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região.

IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

XII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:03

Determinada a intimação
11/06/2025 16:04

Juntado(a)
11/06/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 09:36

Juntada de Petição
05/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
05/06/2025 18:35

Determinada a intimação
04/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
22/05/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 12:33

Homologada a Transação
11/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 17:26

Determinada a intimação
02/04/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 11:55

Determinada a intimação
10/02/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 10:38

Juntada de Petição
23/01/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:17

Determinada a intimação
02/12/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
21/10/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 15:28

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 14:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDONI RODRIGUES SIQUEIRA <br/> Data: 30/10/2024 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECIL
17/10/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:53

Determinada a intimação
20/09/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 20:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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