01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001017-04.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CATIA CRISTINA GOUVEA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
14/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 19:31

Despacho
24/06/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001017-04.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: CATIA CRISTINA GOUVEA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 04/06/2025 - CONTESTAÇÃO
12/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/06/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2025 11:16

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:59

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Indenização por Dano Moral
27/05/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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