11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 13ª Vara Federal - 01/10/2025 14:00
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:10

Despacho
27/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 13:57

Juntada de Petição
17/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 23:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 23:07

Determinada a citação
03/07/2025 00:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 23:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060985-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANAINA VILAR DANTASADVOGADO(A): MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES (OAB RJ104912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira, tendo em vista o óbito de André Luiz Bittencourt (04/02/2025), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 211.629.496-1, DER 13/02/2025), pelo motivo: ''Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)''.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º).

Indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Segundo a certidão de óbito (evento 1, CERTOBT11), o instituidor deixou dois filhos menores: Pedro Henrique Dantas Bittencourt (16 anos de idade) e Laura Dantas Bittencourt (7 anos de idade).

Portanto, esclareça a parte autora se foi realizado pedido administrativo de pensão para os filhos.

Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito do segurado, determino que a parte autora complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 02/2023 (dois anos antes do óbito) e 02/2025 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com André Luiz Bittencourt até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito;declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa;certidão de nascimento de filhos em comum;certidão de casamento religioso;comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional;ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a);contrato de união estável;fotos recentes do casal;apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a);declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;procuração ou fiança reciprocamente outorgada;registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a);anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;cópia de perfis de redes sociais;quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
25/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:05

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 03:50

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
25/06/2025 03:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/06/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/06/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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