15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002194-45.2025.4.02.5002/ES REQUERENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES MARQUESADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2.

CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.

Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.

Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.

Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido.

Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
11/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:35

Despacho
11/09/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 02:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 20:01

Juntada de Petição
02/09/2025 19:23

Juntada de Petição
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 18:13

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002194-45.2025.4.02.5002/ESAUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES MARQUESADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELSENTENÇADiante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela Seção Judiciária.
08/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 09:26

Homologada a Transação
04/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002194-45.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES MARQUESADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002194-45.2025.4.02.5002/ES AUTOR: RITA DE CASSIA GONCALVES MARQUESADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
11/06/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC03F)
10/06/2025 12:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 12:50

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição
13/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
29/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA GONCALVES MARQUES <br/> Data: 16/05/2025 às 14:50. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independênci
29/04/2025 16:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC03F para CEPCACJA-ES)
29/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001453-10.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 43
29/04/2025 16:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001108-15.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 36
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 16:01

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 06:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/03/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 13:17

Juntada de Petição
21/03/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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