18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083037-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANE GONCALVES DIAS CANTUARIAADVOGADO(A): TAUANI LETICIA CORREA MONTEIRO (OAB RJ231232)ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379)ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais, previstos nos termos seguintes (evento 54): 2.

A previsão de descontos sobre parcelas do benefício, ante a afronta ao disposto no art. 114 da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 3.

Contudo, observo que a autora declarou no evento 54, que não houve qualquer pagamento extrajudicial referente aos honorários advocatícios contratados: 4.

Assim, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitados ao equivalente a 30% (trinta por cento) das parcelas atrasadas. 5.

Indefiro o destaque em favor da sociedade de advogados, tendo em vista que a procuração acostada à inicial não contém a pessoa jurídica como mandatária. 6. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.

Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6.

Intime-se.
16/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:15

Decisão interlocutória
15/09/2025 18:54

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/08/2025 09:36

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:53

Determinada a intimação
13/08/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083037-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ADRIANE GONCALVES DIAS CANTUARIAADVOGADO(A): TAUANI LETICIA CORREA MONTEIRO (OAB RJ231232)ADVOGADO(A): THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379)ADVOGADO(A): RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
17/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 15:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 04:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - 21/05/2025 18:09:06)
21/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 06:41

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 15:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 04:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANE GONCALVES DIAS CANTUARIA <br/> Data: 21/11/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUN
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:33

Determinada a intimação
22/10/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 19:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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