14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 01:03

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000428-85.2024.4.02.5003/ESAUTOR: CARMOZINA PEREIRA FERREIRAADVOGADO(A): PAULA BRESSANELI NASCIMENTO SANTOS QUIRINO (OAB ES034668)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data fixada na perícia judicial em 25/04/2024 (Evento 25), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
11/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:26

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 10:30

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/02/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/02/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/02/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
31/01/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:19

Juntada de Petição
05/12/2024 08:55

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/11/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 21:31

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2024 12:20

Conclusos para julgamento
09/07/2024 13:16

Juntada de Petição
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/06/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/06/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:18

Determinada a intimação
04/06/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:47

Determinada a intimação
08/03/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2024 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/02/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:19

Determinada a intimação
15/02/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2024 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/02/2024 20:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/02/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004790-36.2024.4.02.5002

Transportadora Jolivan LTDA

Uniao

Advogado: Ricardo Barros Brum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002750-38.2025.4.02.5005

Zilma Maria Vasconcelos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jonis Athayde Cavallini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 5040857-03.2024.4.02.5001

Condominio do Edificio Joao Faccini

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Advogado: Marlucia Oliveira Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 5013309-91.2024.4.02.5101

Maria Gomes Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033456-50.2024.4.02.5001

Ivone Stuhr Berger

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo