14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:52

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
31/07/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-69.2025.4.02.5104/RJAUTOR: LEANDRO MARIANE ANDRADEADVOGADO(A): GILVAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ154622)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I c/c, artigo 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Defiro a gratuidade de justiça (evento 16, PROC2).

Interposto recurso e não exercido o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC, cite-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais (art. 331, §1º do CPC).

Transitado em julgado, intime-se a parte contrária para ciência do trânsito em julgado (art. 331, §3º do CPC).

Logo após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
21/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 17:17

Indeferida a petição inicial
20/07/2025 21:58

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003239-69.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LEANDRO MARIANE ANDRADEADVOGADO(A): GILVAN PEREIRA DA SILVA (OAB RJ154622) DESPACHO/DECISÃO O autor ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade requerido em 19/10/2021 (NB 636.860.588-3).

Retifique-se o número do benefício junto à autuação, visto que foi informado número incompleto (evento 2, INF1). A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Junte declaração de renúncia expressa atual, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ; Acoste cópia do comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em Município abrangido pela competência desta Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto, em seu próprio nome. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá juntar declaração, sob as penas da lei, de Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como de cópias da identidade e do CPF deste (declarante);Apresente instrumento de mandato atualizado, contemporâneo ao ajuizamento da ação, de modo a regularizar a representação processual; eDescreva e comprove a atividade para a qual alega estar incapacitada à época da Data de Entrada do Requerimento (DER) perante o INSS (129-A, I, "b", da Lei nº 8.213/1991), juntando aos autos identificação do setor e da função desempenhados, ou a função para a qual tenha se reabilitado, caso tenha concluído Programa de Reabilitação Profissional.

O autor apenas alegou ser autônomo.

Para cumprimento da determinação, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias: - deverá o autor juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 10, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020; e - poderá o autor juntar declaração de hipossuficiência atualizada, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça.
25/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJVRE04F)
09/06/2025 14:48

Despacho
09/06/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:27

Juntada de Petição
27/05/2025 20:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 10:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/05/2025 16:22

Juntado(a)
20/05/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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