11/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
04/09/2025 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5011868-18.2025.4.02.0000 (TRF2)
03/09/2025 16:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011868-18.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
03/09/2025 11:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118681820254020000/TRF2
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5062540-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração vindicado pela ADUFRJ haja vista as alegações expostas no recurso da parte requerente não terem o condão de inquinar os fundamentos do decisum recorrido, pelo que mantenho a decisão lançada no Evento 11 por seus próprios fundamentos.

Muito embora ainda não tenha sido atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto, em prol da economia e celeridade dos atos processuais e a fim de resguardar a efetividade do processo, no exercício do poder geral de cautela, determino a suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5011868-18.2025.4.02.0000, na forma do artigo 313, inciso V, a, do CPC/2015.
30/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2025 12:27

Decisão interlocutória
26/08/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/08/2025 13:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50118681820254020000/TRF2
25/08/2025 13:52

Juntada de Petição
25/08/2025 13:51

Juntada de Petição
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5062540-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO A liquidação de sentença pelo procedimento comum tem por finalidade apurar o quantum devido à parte exequente e se desenvolve em rito de procedimento comum - como o próprio nomen juris alerta- haja vista a necessidade de alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação, ou seja, aquele que, embora não considerado expressamente na sentença, encontra-se albergado na generalidade do dispositivo, no contexto do fato gerador da obrigação, tendo, portanto, relevância para determinação do objeto da condenação, somado ao fato de que a parte requerente não integrou a relação processual originária.

Nesse contexto, a liquidação individual (ou execução individual da sentença coletiva) é iniciada, com a devida legitimidade ordinária, pelos detentores do direito material em seus próprios nomes.

Isso implica na criação de novos processos correspondentes ao número de partes demandantes, uma vez que, nesta fase processual, destaca-se o interesse exclusivamente privado de cada parte beneficiada pela decisão judicial genérica.

Ademais, o negócio jurídico anunciado nos autos da Ação Coletiva n. 0000906-21.2000.4.02.5101 não foi celebrado com a parte, pessoalmente, mas sim com o Sindicato de sua categoria profissional, razão pela qual torna-se necessária a juntada aos autos de procuração outorgada em nome próprio pela parte autora substituída em favor do advogado subscritor da inicial, na qual lhe tenham sido outorgados poderes especiais para transigir, os quais não se presumem (CPC/2015, artigo 105, parte final). Em consequência, defiro à parte requerente o prazo de quinze dias para emendar a inicial, com o cumprimento integral das seguintes exigências, sob pena de indeferimento: -justifique a parte exequente substituída, pessoalmente, a necessidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça, com a comprovação documental da percepção de rendimentos mensais em valor líquido inferior à faixa de isenção de Imposto de Renda, ou de gastos extraordinários com medicamentos, dependentes etc., em suma, a fim de demonstrar que o indeferimento do pedido comprometeria sua subsistência digna (art. 99, § 2º, do CPC), notadamente em face do valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa; ou formule proposta justificada e documentalmente embasada de concessão parcial ou parcelada do benefício (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC); ou, ainda, recolha as custas iniciais, com base no correto valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); -apresente cópias dos documentos pessoais da parte exequente substituída (identidade e CPF); -apresente a parte exequente substituída declaração de residência firmada de próprio punho de que residia no endereço indicado na inicial na data do ajuizamento da demanda, nos termos da Lei 7.115/83, haja vista a competência ser determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (artigo 43, CPC/2015); -junte aos autos procuração outorgada em nome próprio pela parte exequente substituída em favor do advogado subscritor da inicial, na qual tenham sido outorgados poderes especiais para transigir, os quais devem constar de cláusula específica, ou seja, vir expressos no instrumento de mandato. Na oportunidade, requeira a parte autora, se for de seu interesse, a convolação do rito processual para LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, nos termos do inciso II do artigo 509 do CPC/2015, uma vez que o rito escolhido, cumprimento individual de sentença coletiva, se subsome à hipótese de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1169.
01/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:10

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/07/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
27/06/2025 09:10

Redistribuído por sorteio - (RJRIO10F para RJRIO29S)
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5062540-53.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)EXEQUENTE: MARIA HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Cuidando-se de execução individual de sentença coletiva e optando-se pelo foro em que foi proferida a sentença, deve o feito ser encaminhado à livre distribuição, nos termos do art. 98, §2°, I, c/c art. 101, do CDC (AI 2016.00.00.012525- 7, TRF 2ª.

Região, 7ª, Turma).

Proceda a Secretaria à livre distribuição dos autos.
26/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:57

Decisão interlocutória
26/06/2025 10:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 10:00

Distribuído por dependência - Número: 00009062120004025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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