17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5082251-15.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NELSON FERNANDESADVOGADO(A): GISELLE MUGUET PEREIRA DA SILVA (OAB RJ195757) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe se houve cumprimento da obrigação de fazer, devendo juntar aos autos cópia do seu último contracheque.

Ciente de que, confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entender devido. Em caso inércia do autor, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. Fornecido o cálculo pelo autor, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. Caso seja informado que persiste o descumprimento da obrigação, venham conclusos para aplicação de novas medidas coercitivas.
15/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:38

Determinada a intimação
15/09/2025 11:31

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2025 11:15

Determinada a intimação
08/08/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO34
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/07/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5082251-15.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: NELSON FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELLE MUGUET PEREIRA DA SILVA (OAB RJ195757) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/05/2024 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/05/2024 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 19:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/05/2024 12:51

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/04/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/04/2024 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 21:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/04/2024 11:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/03/2024 06:36

Juntada de Petição
06/03/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/03/2024 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/03/2024 14:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
23/02/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/02/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/02/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2024 16:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2024 15:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/02/2024 14:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/01/2024 12:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
26/01/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/12/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/11/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/11/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 17:49

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 13:42

Conclusos para julgamento
22/09/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/08/2023 22:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2023 22:38

Determinada a citação
01/08/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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