12/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009005-80.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA (Espólio)ADVOGADO(A): EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (OAB RJ094708)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, para CONDENAR a União Federal ao pagamento dos valores devidos ao falecido, Marco Antônio Mello Miranda, já detalhada e reconhecida administrativamente, devidamente corrigidos, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de 09.12.2021, pela SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitado?o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, incluídas até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 10.259/001, c/c o artigo 292, parágrafos 1e 2º, do CPC, consoante tese 1030 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora. Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2. P.I.
16/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 07:11

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
16/07/2024 17:01

Despacho
16/07/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 12:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE01F)
10/06/2024 12:55

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/07/2024 15:30. Refer. Evento 19
10/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:54

Despacho
10/06/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2024 15:21

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/07/2024 15:30
27/05/2024 15:21

Despacho
24/05/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 14:00

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE01F para CESNITAJ)
22/05/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/05/2024 12:22

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/05/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:20

Determinada a intimação
06/02/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 16:36

Determinada a intimação
27/07/2023 19:11

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 11:09

Juntada de Petição
18/07/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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