13/09/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020555-48.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: AURINEIDE LAURENTINA DE CARVALHOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição apresentada no Evento 31, PET1.

Após, voltem-me os autos conclusos.

P.

I.
01/09/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:31

Determinada a intimação
11/07/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 20:15

Juntada de Petição
08/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:51

Determinada a intimação
30/05/2025 23:20

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020555-48.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: AURINEIDE LAURENTINA DE CARVALHOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Intimada a esclarecer se as contribuições previdenciárias recolhidas junto aos Municípios de NOVA IGUAÇU e NILÓPOLIS, bem como para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, são vertidas para o regime geral ou próprio de previdência, a autora alegou a impossibilidade de cumprir a determinação.

Na oportunidade, requereu a intimação da UNIÃO para apresentar a DIRF detalhada mês e mês dos anos 2018 a 2024, considerando que somente a RECEITA FEDERAL DO BRASIL deteria os documentos que possuem o registro exato dos valores recebidos a título de contribuição previdenciária.

Entretanto, reputo a medida inócua, uma vez que seriam prestadas informações que compõem as declarações de imposto de renda da autora, as quais já foram juntadas aos autos (Evento 14, DECL8 - Evento 14, DECL9 - Evento 14, DECL10 - Evento 14, DECL11 - Evento 14, DECL12).

Outrossim, esclareço que a informação relativa ao regime ao qual submetido o ente municipal (geral ou próprio) se mostra imprescindível para determinar a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, pois, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Sumula 447 do Superior Tribunal de Justiça): "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".

Tal entendimento, ainda que a presente demanda seja relativa à contribuição previdenciária e aos municípios, aplica-se à hipótese, uma vez que os entes arrecadadores do imposto são aqueles que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discuta o direito à repetição do indébito.

Desse modo, determino a intimação da autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos documentação apta a esclarecer para qual regime as contribuições previdenciárias recolhidas junto aos Municípios de NOVA IGUAÇU e NILÓPOLIS, bem como ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS, foram vertidas sob pena de falta de documento essencial ao prosseguimento do feito, haja vista a impossibilidade de se determinar a competência desse Juízo.

P.I.
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:42

Determinada a intimação
06/02/2025 09:33

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2024 14:05

Conclusos para julgamento
14/05/2024 19:09

Despacho
26/03/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 18:22

Despacho
15/12/2023 23:26

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
15/11/2023 10:52

Juntada de Petição
08/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 18:00

Determinada a citação
07/11/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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