29/07/2025 16:05

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
09/07/2025 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: ADPF 1.236 (STF) - Processo Incidente: ADPF 1.236 (STF) - Processo Incidente: ADPF 1.236 (STF) - Processo Incidente: ADPF 1.236 (STF) - Proc
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-84.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: JOSE EDMUNDO VILELA DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA MONIJO OLIVEIRA TAVEIRA FERREIRA (OAB RJ225459)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação de acordo interinstitucional realizado nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.236/DF do Supremo Tribunal Federal; Considerando a determinação de suspensão nacional nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" (grifo nosso); SUSPENDA-SE o feito, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 1.236/DF do STF, até o cumprimento dos termos do acordo homologado ou decisão judicial superveniente em sentido contrário.

INTIMEM-SE.
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:45

Decisão interlocutória
08/07/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 19:34

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000907-84.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: JOSE EDMUNDO VILELA DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA MONIJO OLIVEIRA TAVEIRA FERREIRA (OAB RJ225459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que a parte autora requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos descontos efetuados indevidamente sob a rubrica "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056".

No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Decido.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo artigo).

O caso sob análise envolve desconto de contribuição em benefício da associação ré, a qual a parte autora afirma sequer conhecer. Tal desconto é realizado diretamente pelo INSS sobre benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056".

Considerando a notória ocorrência de fraudes em descontos indevidos sobre benefícios do INSS, investigadas pela Polícia Federal, com indícios de desvios mediante uso de assinaturas falsas, encontram-se presentes a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano, consubstanciado na continuidade da redução mensal de valores de caráter alimentar.

Assim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão de descontos para o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS no benefício previdenciário do autor.

Defiro, ainda, a tramitação prioritária requerida.

Anote-se.

CITEM-SE as partes rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, oportunidade em que deverão anexar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Intime-se, ainda, o INSS para que efetive o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da tutela antecipada ora deferida.

Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
20/05/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2025 12:32

Decisão interlocutória
20/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:09

Juntado(a)
20/05/2025 11:35

Juntada de Petição
20/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 09:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 22:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:33

Concedida a tutela provisória
13/05/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:01

Juntada de Petição
12/05/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5060092-10.2025.4.02.5101

Alfredo da Silva Prestes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005499-56.2020.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006393-32.2024.4.02.5104

Dalva Machado Felicio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5019290-67.2025.4.02.5101

Isabel Batista Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054616-30.2021.4.02.5101

Rosana Pereira Dantas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo