TRF2 - 5009899-97.2025.4.02.5001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009899-97.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LIGIA DE OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): THALES MINÁ VAGO (OAB ES018482) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação (evento 27, INF_MAND_SEG1) anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial.

Prazo: 15 (quinze) dias.    

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009899-97.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LIGIA DE OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): THALES MINÁ VAGO (OAB ES018482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em matéria tributária, em que a impetrante pretende, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que analise e decida conclusivamente sobre os pedidos administrativos por ela indicados na Inicial.

Determinado o ajuste do valor da causa (Evento 04), este foi efetivado no Evento 07.

Relatei o necessário.

Passo a decidir.

Do Juízo 100% digital  Verifica-se que não houve adesão ao Juízo 100% digital (Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça), conforme análise da capa do processo.

O Juízo 100% Digital é medida de alta eficiência, que vem contribuindo para a celeridade dos atos judiciais, em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CR/88) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CR/88).

Além disso, proporciona às partes, procuradores e aos advogados, exemplificativamente, mas não somente, atendimento virtual por aplicativos de mensagens, por telefone e via balcão virtual, dentre outros, e evita, também, deslocamento desnecessários à sede do Juízo, inclusive quanto a partes e testemunhas em situações pessoais que o dificultem.

Assim, a parte deverá se manifestar sobre essa possibilidade e o patrono deverá informar seus celulares e e-mails, com vistas a viabilizar às providências necessárias a tanto. Intimem-se, portanto, as partes para a manifestação sobre o tema, sendo a parte autora na sua próxima manifestação nos autos e a parte ré/órgão de representação em resposta.

Ficam cientificadas da hipótese de aceitação tácita, na forma do § 4º, do art. 3º da supracitada Resolução.  § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021).

Decorrido o prazo sem expressa manifestação, à Secretaria para reiterar.

Na hipótese de novo decurso in albis, à Secretaria para alteração na capa do presente feito, marcando a adesão do Juízo 100% Digital, na modalidade tácita.  Medida Liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, afirma que a liminar poderá ser concedida, em sede de Mandado de Segurança, caso haja (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida em sentença.

Quanto ao fundamento relevante, rememoro que a parte autora possui assegurado constitucionalmente direito a uma resposta célere ao procedimento administrativo ao qual se submeteu, e que esteja, outrossim, em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente os princípios da eficiência e celeridade.

Até 1997, o art. 27 do Decreto nº 70.235/72 impunha o prazo de 30 (trinta) dias para a decisão, contados da data de entrada do processo no órgão incumbido do julgamento.

A Lei nº 9.532/97, porém, alterou a redação desse dispositivo, eliminando prazo para julgamento e estabelecendo, no parágrafo único, que “os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo”.

Nota-se, portanto, que a Lei nº 9.532/97 atribuiu ao secretário da Receita Federal a incumbência de estabelecer prazos para os procedimentos administrativos fiscais.

Na mesma esteira, a Lei nº 9.430/96, ao tratar de requerimentos de ressarcimento de tributos, determina, no § 14, do art. 74, incluído pela Lei nº 11.051/2004, que “a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”.

Todavia, para viabilizar o cumprimento da lei, e fornecer ao contribuinte certa garantia de agilidade, nenhum ato foi editado pela Receita Federal.

A despeito disso, a falta de ato normativo infralegal para estabelecer um prazo para julgamento dos procedimentos, não autoriza a conclusão de que os processos possam prolongar-se demasiadamente no tempo, ao arbítrio do administrador.

Embora não estabelecido prazo para conclusão dos procedimentos administrativos fiscais, não se pode perder de vista a normatividade constitucional envolvida, mormente porque a inércia administrativa injustificada é incompatível não só com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CR/88), mas também, e, especialmente, com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Com o advento da Emenda n.º 45/2004, o princípio da razoável duração do processo ou princípio da celeridade, foi alçado ao panteão dos direitos fundamentais, garantidos pela ordem constitucional pátria, devendo ser observado pelos procedimentos administrativos e judiciais, sendo, portanto, assegurada sua efetividade aos interessados e litigantes destes.

Assim, não se pode sujeitar o contribuinte a infindável e indeterminado prazo para ter seu pedido administrativo apreciado.

Com o intento de solucionar a questão da razoabilidade do prazo, entendo aplicável a Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, conhecida como a lei que instituiu a “Super Receita”.

Essa lei, em seu art. 24, estipulou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Esse dispositivo está inserido no Capítulo II, que trata da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portanto, diz respeito aos processos administrativos em trâmite na PGFN, e não na Receita Federal.

Nada obstante, à míngua de disposição legal expressa quanto aos prazos para os processos em trâmite na Receita Federal, nada impede que esse prazo seja aplicável à Receita Federal.

O prazo estipulado de 360 (trezentos e sessenta) dias possui como termo a quo a data de protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Ainda, o prazo estipulado pressupõe a realização de todos os atos necessários à sua consecução (afastada a hipótese de responsabilidade exclusiva do contribuinte pela morosidade).

Na hipótese dos autos, parte dos requerimentos já se encontram com o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias extrapolado.

Refiro-me aos abaixo grifados, cito (Evento 01):

Por outro lado, não se mostra factível, ainda que ultrapassado o prazo estabelecido pela Lei nº 11.457/07, que se determine à autoridade impetrada que profira decisão imediata em todos os processos administrativos da impetrante. É preciso um juízo de ponderação.

Diante dessa realidade, reputo plausível a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99, que trata de processos administrativos em geral, por força de seu art. 69.

Acrescento que o art. 48 da indigitada norma legal assegura que “a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”.

A instrução e a decisão do processo administrativo devem ser realizadas em período razoável de tempo, a fim de não prejudicar o administrado.

Em seguida, no art. 49, estipula-se que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”  Pelo exposto, defiro a medida liminar requerida, para determinar à autoridade impetrada que promova a análise dos pedidos administrativos da impetrante abaixo grifados (cujo prazo de 360 dias está extrapolado) e prolate decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 dias, em caso de motivação expressamente justificada.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade coatora, na mesma ocasião da intimação, para prestar informações que julgar devidas no prazo legal de 10 (dez) dias.

Determino, ademais, a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para dizer se deseja ingressar no feito.

Ato continuo, abra-se vista ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.