03/07/2025 17:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067384720254020000/TRF2
15/06/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 07:43

Despacho
27/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:51

Juntada de Petição
27/05/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50067384720254020000/TRF2
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5091771-62.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DULCE IZABEL NASCIMENTOADVOGADO(A): ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva movida por Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV/RJ) em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no intuito de transportar para sua esfera individual a coisa julgada coletiva formada no bojo do processo nº 0023117-70.2008.4.02.5101, cujo trâmite deu-se na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Em sede de impugnação, veio aos autos a Fazenda Nacional aduzindo a ilegitimidade ativa da parte liquidatária, porque é servidora da área da saúde, e, por conseguinte, não representada pelo SINDISPREV/RJ, autor da demanda coletiva originária.

No ponto, asseverou que o legitimado coletivo originário, segundo o seu registro junto Ministério do Trabalho, representa somente os servidores públicos federais incluídos na categoria de trabalhador na previdência social, o que afastaria o direito do liquidatário de aproveitar-se da coisa julgada coletiva. Em contraditório, a parte Autora alega que a despeito do que consta do registro do SINDISPREV/RJ frente ao Ministério do Trabalho e do que alegado pela executada, ela era filiada ao referido sindicado quando da propositura da ação e o título executivo judicial não estabeleceu qualquer distinção entre seus filiados. É o breve relatório.

DA LEGITIMIDADE ATIVA.

Observando os autos, verifico que a análise acerca da legitimidade ativa perpassa a questão do simples cotejo entre a categoria profissional da qual a exequente é integrante e a abrangência representativa do SINDSPREV/RJ, consoante consta de seu registro junto ao Ministério do Trabalho.

Pois bem. É de conhecimento deste juízo a decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018).

Entendeu, o STJ, que o SINDSPREV/RJ possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria Trabalhador na Previdência Social.

No entanto, o título executivo transitado em julgado em 04/07/2023, não trouxe qualquer limitação ao alcance subjetivo dos efeitos do julgado.

Assim, considerando que um dos pilares do Estado de Democrático Direito é o princípio da Segurança Jurídica, preconizador da ideia de que as relações sociais devem ser previsíveis e estáveis, no que se inclui a atividade jurisdicional, não cabe a este juízo alterar o comando judicial proferido já coberto pelo manto da coisa julgada.

Da leitura do dispositivo da sentença possível é inferir que houvera a condenação do réu à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre as remunerações de seus associados regidos pela Lei nº 8112/90, que estavam filiados ao sindicato. No caso concreto, é possível concluir que a parte Autora fora substituída pelo SINDSPREV/RJ no curso da demanda coletivo (Evento 164 - Planilha 1 - processo nº 0023117-70.2008.4.02.5101).

Ademais, as fichas financeiras (Evento 1 - Ficha financeira 8) acostadas aos autos pelo Demandante permitem concluir que sua filiação ao SINDSPREV/RJ deu-se em momento anterior à propositura da ação pelo sindicato.

Com efeito, como o título estabilizado não limitou seu alcance subjetivo a uma categoria específica de trabalhadores, não cabe ao julgador responsável por sua execução fazer qualquer interpretação que reduza os contornos da coisa julgada. Portanto, concluo que o Liquidatário é parte legítima para figurar no polo ativo deste processo em respeito à coisa julgada.

DOS VALORES EXEQUENDOS.

No particular, tendo em conta que a Fazenda Nacional não se posicionou a respeito dos cálculos que instruíram a inicial, é de se considerar preclusa a questão.

Sendo este o quadro, homologo o montante líquido apurado (Evento 1 - Cálculo 7) o qual servirá de norte ao futuro cumprimento de sentença.

Assim, partindo da premissa de que as matérias típicas da liquidação individual de sentença coletiva – legitimidade autoral e valores exequendos – já se encontram exauridas, dou por encerrado o procedimento liquidatório.

Intimem-se as partes.

Restando preclusa essa decisão, voltem conclusos para início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional, na forma do artigo 535 do CPC.
16/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 15:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
05/02/2025 12:02

Juntada de Petição
05/02/2025 12:01

Juntada de Petição
04/02/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 16:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/02/2025 14:48

Despacho
21/11/2024 07:52

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/11/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 05:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 12:18

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
11/11/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 22:37

Determinada a intimação
08/11/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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