19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000379-92.2025.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPOS ESPECIAIS.

BALCONISTA DE FARMÁCIA.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

JUNTADA DE PPPS INAPTOS PARA O FIM A QUE SE DESTINAVAM. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 26).

O recorrente postula o seguinte (Evento 32): Por fim, requer a concessão da aludida aposentadoria, desde a DER original (26/08/2024) ou reafirmada.

Decido.

De partida, ao contrário do alegado pelo recorrente, a atividade de atendente/balconista de farmácia não está arrolada nos decretos regulamentares que tratam da matéria, para que fosse permitido o reconhecimento de tempo especial, por presunção ficta de insalubridade, com base no simples enquadramento profissional vigente até 28/04/1995 (véspera da vigência da Lei 9.032/95).

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 trata de serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar nos quais haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto contagiantes.

O balconista de farmácia, por sua vez, não presta serviço de assistência médica, para o qual se exige formação acadêmica em medicina e registro no conselho profissional: Tampouco atua em hospital para que realizasse serviços de assistência hospitalar.

Em verdade, o balconista de farmácia não desempenha funções enquadráveis como assistência médica ou hospitalar.

Sua atividade essencial consiste na venda de medicamentos e insumos em nome da empresa empregadora, não na prestação direta de cuidados de saúde. Ainda que, eventualmente, possa, sob a supervisão ou autorização do farmacêutico responsável, realizar tarefas pontuais como a aplicação de injeções ou a aferição de pressão arterial, essas atribuições não descaracterizam a essência da função como balconista que atua na comercialização de produtos farmacêuticos.

Além disso, tais atos isolados - aplicação de injeção e aferição de pressão arterial - não conferem ao balconista de farmácia o mesmo nível de risco ocupacional inerente às atividades típicas de profissionais da saúde, para que, dessa forma, fosse, também, enquadrado ao código 1.3.2.

No mais, o código 1.3.4 de anexo ao Decreto 83.080/79 é aplicável somente aos médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas e enfermeiros. Além disso, os PPPs do Ev. 1, itens 16 a 18, não informam qualquer agente de risco.

Por sua vez, o PPP do Ev. 1, item 15, que engloba períodos entre 2007 e 2023, informa que, por todo o tempo, os registros ambientais foram realizados por técnico de segurança do trabalho, portanto, por profissional legalmente não habilitado, uma vez que o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, exige que a aferição ambiental seja feita por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Por fim, o autor não apresentou outros documentos técnicos; logo, diante da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial, por enquadramento profissional, e da insuficiência probatória dos PPPs mencionados no parágrafo retro, nenhum tempo postulado no recurso pode ser admitido como especial. Mantido o tempo de contribuição apurado pelo INSS, até 26/08/2024, de 29 anos, 7 meses e 26 dias (Ev. 1.19, fl. 60), o autor não faz jus à postulada aposentadoria por tempo de contribuição, por não atingir o tempo mínimo (35 anos), ainda que se reafirmasse a DER para a presente data.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 26). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
17/09/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-92.2025.4.02.5105/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC e nos termos da fundamentação.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 12:32

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000379-92.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDOADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando e justificando os meios de prova requeridos, no prazo de cinco dias.

Após, retornem os autos conclusos.
17/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:45

Determinada a intimação
17/06/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 17:48

Determinada a intimação
21/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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