31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 16:56

Determinada a intimação
18/08/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 07:13

Juntada de Petição
06/08/2025 09:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 09:52

Transitado em Julgado
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002761-04.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CLEUNICE SOARES DA SILVA COSTAADVOGADO(A): LUCAS GOMES DA SILVA (OAB ES032675)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo.

Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
12/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 07:58

Juntada de Petição
29/04/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:41

Juntada de Petição
04/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/11/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
13/08/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/07/2024 10:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 17:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5
09/07/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEUNICE SOARES DA SILVA COSTA <br/> Data: 06/08/2024 às 13:00. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito:
01/07/2024 12:36

Despacho
01/07/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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