TRF2 - 5001113-50.2024.4.02.5114
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001113-50.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: WERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): AURELIO SANTOS CORREIA (OAB RJ239171)ADVOGADO(A): AGOSTINHO ALVES NETO (OAB RJ188097) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 31, PET1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 28, RELVOTO1 e ACOR2), em que se julgou procedente o pedido autoral de pagamento da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei 7.963/1989 a militar licenciado ex officio por conveniência do serviço, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.
MILITAR. INCAPACIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. UNIÃO ALEGA SER DEVIDO O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA SOMENTE QUANDO O LICENCIAMENTO DECORRER DE TÉRMINO DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI N.º 7.963/2019 SOMENTE VEDA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO AOS MILITARES LICENCIADOS A BEM DA DISCIPLINA E POR DECISÃO TRANSITADA E JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema ora discutido como representativo de controvérsia (PEDILEF 5009796-98.2023.4.02.5118/RJ - Tema 373), em que se firmou a seguinte tese, transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-373) 3.
Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir do entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 373, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
18/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 17:49
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
01/08/2025 15:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
11/07/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
29/06/2025 10:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
-
17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001113-50.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: WERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): AURELIO SANTOS CORREIA (OAB RJ239171)ADVOGADO(A): AGOSTINHO ALVES NETO (OAB RJ188097) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 13/06/2025. -
16/06/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/06/2025 13:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/06/2025 06:29
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
-
13/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
05/06/2025 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
05/05/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2025 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/05/2025 17:31
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
30/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
30/04/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
11/04/2025 14:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
10/04/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
10/04/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
07/04/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
02/04/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
11/03/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/03/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/03/2025 09:40
Julgado improcedente o pedido
-
05/09/2024 18:50
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/08/2024 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/08/2024 17:52
Determinada a intimação
-
16/08/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 15:59
Juntada de Certidão
-
19/07/2024 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
28/05/2024 13:50
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/05/2024 13:50
Determinada a citação
-
23/05/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000451-82.2025.4.02.5104
Maria Jose de Paula Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Adriana Ribeiro Fonseca
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5054467-92.2025.4.02.5101
Ronaldo de Jesus Gomes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002761-04.2024.4.02.5005
Cleunice Soares da Silva Costa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000242-56.2024.4.02.5005
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...
Advogado: Anderson de Almeida Freitas
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/06/2025 11:06
Processo nº 5012708-60.2025.4.02.5001
Arnaldo Pereira da Vitoria
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Philipi Carlos Tesch Buzan
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00