17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014387-23.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: PAULO MOCO DE LANNA BRANDAOADVOGADO(A): FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ183125)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 15/09/2025 - PETIÇÃO
15/09/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:55

Juntada de Petição
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Determinada a intimação
30/08/2025 09:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:50

Juntada de Petição
20/08/2025 10:31

Juntada de Petição
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014387-23.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO MOCO DE LANNA BRANDAOADVOGADO(A): FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ183125) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
18/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 08:35

Determinada a intimação
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 07:53

Juntada de Petição
15/07/2025 07:44

Juntada de Petição
15/07/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:38

Determinada a intimação
10/06/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 17:43

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014387-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO MOCO DE LANNA BRANDAOADVOGADO(A): FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ183125)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso à parte autora, com DIB em 18/08/2023 e RMI, a ser calculada pelo INSS, considerando o tempo de contribuição de 15 (quinze) anos 6 (seis) meses e 14 (catorze) dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:49

Juntado(a)
12/12/2024 13:11

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 20:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2024 16:22

Determinada a intimação
26/03/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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