15/08/2025 18:02

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004107-96.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: PAULO ROBERTO RANGEL LEOPOLDOADVOGADO(A): MANUELA BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ253344) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Recebo a petição do evento 23 como emenda à inicial.

Proceda-se à retificação da autoridade coatora para constar o PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS, bem como da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, como representante judicial.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO ROBERTO RANGEL LEOPOLDO contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado recurso ordinário, interposto em 17/6/2021, sob o número 1482713315.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que foi interposto recurso, em 08/10/2019, junto à agência da Previdência Social de Paracambi.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação quanto a eventuais diligências necessárias, após a interposição do recurso, a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
22/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/07/2025 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
21/07/2025 09:37

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:19

Juntada de Petição
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004107-96.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: PAULO ROBERTO RANGEL LEOPOLDOADVOGADO(A): MANUELA BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ253344) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para esclarecer a indicação da autoridade coatora, Presidente da 12ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (Evento 17), considerando o conteúdo do documento acostado no anexo 2, do mesmo evento, que evidencia a distribuição do recurso à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Ultrapassado o prazo, sem cumprimento, voltem-me para deliberação.
08/07/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 09:47

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004107-96.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: PAULO ROBERTO RANGEL LEOPOLDOADVOGADO(A): MANUELA BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB RJ253344) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 11 como emenda à inicial.

Analisando as peças do evento, necessário esclarecer que o Superintendente da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possui função administrativa de coordenação das atividades, não lhe cabendo a tarefa de julgamento de recursos.

Esta tarefa, por sua vez, compete às Juntas ou Composições Adjuntas para as quais o recurso deve ser encaminhado.

Contudo, conforme se observa do documento acostado em evento 11, COMP4, a peça de recurso foi protocolada na APS de DUQUE DE CAXIAS e, ainda, se encontra em análise junto à Central de Análises.

Dessa forma, considerando que o recurso não foi distribuído a uma das Juntas ou Composição Adjuntas, a pretensão do impetrante esbarra na impossibilidade de julgamento.

Assim, renove-se a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de identificar corretamente a autoridade coatora, bem como, adequar o pedido, acaso seja necessário.

Ultrapassado o prazo, sem cumprimento, voltem-me para sentença terminativa.

Caso contrário, voltem-me para deliberação.
25/06/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:35

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 19:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJNIG02F)
31/05/2025 19:22

Alterado o assunto processual
28/05/2025 18:54

Declarada incompetência
27/05/2025 20:30

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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