08/09/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 01:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017889-67.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CASSIA MARIA DE MEDEIROS REZENDEADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte AUTORA para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
14/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:42

Determinada a intimação
14/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017889-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CASSIA MARIA DE MEDEIROS REZENDEADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700)SENTENÇAFeitos esses esclarecimentos, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, DANDO-LHES PROVIMENTO, de modo que o dispositivo da sentença passa ser o seguinte: ?Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Sergio Luiz Rodrigues Tomaz, em favor da Autora Cassia Maria de Medeiros Rezende, desde a data óbito, obedecidos o rateio e as demais diretrizes fixadas na fundamentação, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 103/19. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do óbito (25/11/2023) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.? No mais, a sentença permanece tal como lançada. Registre-se.

Intimem-se.
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 13:52

Conclusos para julgamento
16/06/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017889-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CASSIA MARIA DE MEDEIROS REZENDEADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Monica da Matta Tomaz, em favor da Autora, desde a data óbito, obedecidos o rateio e as demais diretrizes fixadas na fundamentação, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 103/19. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do óbito (25/11/2023) e a data da implantação do benefício, de acordo com a fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
11/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 14:16

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:33

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2025 19:08

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 15/04/2025 11:00. Refer. Evento 59
09/04/2025 23:00

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 15/04/2025 11:00. Refer. Evento 46
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/04/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
27/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/03/2025 13:29

Determinada a intimação
26/03/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 18:57

Juntado(a)
03/02/2025 16:59

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/01/2025 10:09

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 12 JEF - 15/04/2025 12:30
22/01/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/01/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/01/2025 20:25

Determinada a intimação
22/01/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:15

Juntada de Petição
21/01/2025 15:55

Determinada a intimação
18/12/2024 19:00

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 08:23

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 13:09

Determinada a intimação
30/09/2024 20:43

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:15

Determinada a intimação
24/07/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/05/2024 15:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/04/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:54

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2024 12:55

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/04/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:52

Determinada a intimação
24/04/2024 14:34

Juntado(a)
09/04/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE12S)
22/03/2024 12:05

Alterado o assunto processual
22/03/2024 12:01

Declarada incompetência
22/03/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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