05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011292-16.2023.4.02.5102/RJEXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALSENTENÇAEm face do exposto, julgo, por sentença, EXTINTA a presente execução fiscal, DECLARANDO nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo que são objeto da presente ação, na forma dos art. 485, § 3º; art. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC.

Condeno o Município de Maricá ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do disposto no parágrafo terceiro, do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

P.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após baixa na distribuição
16/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:07

Despacho
27/11/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 08:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 10:54

Juntada de Petição
07/10/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 08:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/02/2024 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2024 13:20

Determinada a citação
12/09/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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