16/07/2025 10:57

Baixa Definitiva
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010025-06.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JOSE LUCIO DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO JOSE LUCIO DE SOUZA JUNIOR propõe ação em face da UNIÃO em que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas ("Dobra”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Dias extras a bordo” e “Feriado Acordo Coletivo (Offshore)”), com pedido de repetição de indébito.

Contestação no evento 7.

Sentença no evento 26.

Recurso inominado da União no evento 29.

Acórdão da 8ª Turma Recursal no evento 40.

Transito em julgado em 11/11/2024 (evento 48).

No evento 57, a parte autora requereu que a parte Ré fosse intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer para que se tenha data final para os cálculos referente a obrigação de pagar.

Nos eventos 60 e 69, a parte ré foi intimada, sob pena de multa, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

Petições da União nos eventos 62 e 72.

Decido. Indefiro o pedido da parte autora constante do evento 57 e revogo as decisões dos eventos 60 e 69, eis que não há nos presentes autos obrigação de fazer ou de pagar pela ré na medida em que o recurso da União foi provido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro para reformar a sentença do evento 26, tendo sido declarada devida a incidência de imposto de renda sobre "Dobra”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Dias extras a bordo” e "Feriado Acordo Coletivo (Offshore), cuja ementa trago à colação: TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DECLARANDO SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE "Dobra”, “Curso”, “Curso técnico”, “Dias de quarentena”, “Dias extras a bordo” e "Feriado Acordo Coletivo (Offshore)".

SENTENÇA REFORMADA. ( Processo n º 5010025-06.2023.4.02.5103/RJ – 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro – Rel.

Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO – Data do Julgamento: 08/10/2024) (Grifei) Intime-se.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.
16/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:56

Decisão interlocutória
15/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição
09/06/2025 20:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/06/2025 20:54:10)
09/06/2025 20:54

Determinada a intimação
11/04/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/01/2025 11:44

Juntada de Petição
27/01/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:04

Determinada a intimação
24/01/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/11/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:04

Determinada a intimação
11/11/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJCAM01
11/11/2024 11:51

Transitado em Julgado - Data: 11/11/2024
10/11/2024 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/10/2024 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 16:31

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/10/2024 14:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2024 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
16/06/2024 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/06/2024 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/06/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/05/2024 20:55

Juntada de Petição
06/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2024 14:25

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 13:36

Conclusos para julgamento
22/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2024 17:08

Juntada de Petição
26/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/01/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2024 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2024 15:39

Conclusos para julgamento
03/12/2023 19:48

Juntada de Petição
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/11/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 15:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
22/09/2023 17:01

Juntada de Petição
21/09/2023 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 19:41

Decisão interlocutória
21/09/2023 10:48

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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