16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000982-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ITALO SANTOS ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636)AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que, até a presente data, não há decisão do juízo competente sobre a concessão da curatela provisória ou definitiva do autor, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, na forma do artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, nomeio ao autor Curador Provisório, na pessoa de sua genitora, Srª. Maria Aparecida dos Santos Macedo.

Ressalte-se que a nomeação de Curador Provisório nestes autos apenas assegura o andamento do processo, de tal forma que deverá ser promovida a ação de interdição ou tomada de decisão apoiada perante a Justiça Estadual (artigo 1.767, III, Código Civil).

Saliento, ainda, que liberação de valores referentes a parcelas vencidas, eventualmente devidas por ocasião do cumprimento de sentença, somente ocorrerá após a formalização da interdição ou tomada de decisão apoiada, com a apresentação do Termo de Curatela ou apoio.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos.
13/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2025 17:01

Decisão interlocutória
12/09/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
07/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 17:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
06/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 32
10/07/2025 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000982-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ITALO SANTOS ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636)AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.

Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social.

Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença.

Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009).

Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.

INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora.

Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr.

Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

Incluir as informações sobre a própria parte autora.

Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr.

Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores.

Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos.

Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos.

Designo o dia 04 de AGOSTO de 2025, às 15:00 horas, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr.

GERSON RANGEL BRASIL (Psiquiatra), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.

Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia.

Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s).

Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada.

Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia.

Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes.

Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada.

Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial.

Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz.

Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Tudo cumprido, venham conclusos.
01/07/2025 16:17

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
01/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:03

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ITALO SANTOS ROCHA <br/> Data: 04/08/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: GERSON RANGE
01/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000982-41.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: ITALO SANTOS ROCHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636)AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MACEDO (Pais)ADVOGADO(A): CHRISTIANNE FEITOR (OAB RJ212636) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: 1) apresentar comprovante de ajuizamento da ação de interdição; 2) , emendar a petição inicial, apresentando comprovante de residência atual e contemporâneo ao ajuizamento da demanda (conta de consumo de água, luz, gás e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora, ou declaração do titular da conta, com o respectivo RG, ou, ainda, a comprovação do parentesco ou da natureza da relação entre a parte e o titular da conta; ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF; documento indispensável à propositura da ação.

Após, voltem conclusos.
25/06/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 07:32

Determinada a intimação
24/06/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
22/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:46

Determinada a intimação
22/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:53

Determinada a intimação
17/04/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 20:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 19:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/04/2025 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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