01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042844-31.2025.4.02.5101/RJ RÉU: JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETOADVOGADO(A): ALEXANDRE CESCATO (OAB SP371500) DESPACHO/DECISÃO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação da ré e sobre a resposta do INPI (18.1 e 22.1), especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.

Após, ao réu JOAQUIM FERRAZ, em provas, por 15 dias.

Caso haja prova documental a ser produzida, deverá ser juntada com as respectivas manifestações das partes, ou justificada a necessidade de prazo para a sua apresentação.

Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que será apreciado o pedido de gratuidade formulado pelo réu JOAQUIM e a preliminar suscitada pelo INPI (18.1 e 22.1) e resolvida a produção das provas eventualmente requeridas.
28/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042844-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASCONE SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): BRUNO COSTA DE PAULA (OAB SP247595) DESPACHO/DECISÃO Em 15 dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação da ré e sobre a resposta do INPI (18.1 e 22.1), especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.

Após, ao réu JOAQUIM FERRAZ, em provas, por 15 dias.

Caso haja prova documental a ser produzida, deverá ser juntada com as respectivas manifestações das partes, ou justificada a necessidade de prazo para a sua apresentação.

Após, venham os autos conclusos para decisão saneadora, oportunidade em que será apreciado o pedido de gratuidade formulado pelo réu JOAQUIM e a preliminar suscitada pelo INPI (18.1 e 22.1) e resolvida a produção das provas eventualmente requeridas.
21/08/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:28

Determinada a intimação
20/08/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RESPOSTA'
20/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/07/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 12:59

Juntada de Petição
17/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 13:05

Intimado em Secretaria
11/06/2025 13:03

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 12:48

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 22:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042844-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASCONE SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): BRUNO COSTA DE PAULA (OAB SP247595) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CASCONE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de JOAQUIM DE ALMEIDA PRADO JUNIOR e do INPI, com pedido de tutela cautelar em sede de liminar, com intuito de obter: • A adjudicação do registro de marca nº 931.738.792, para a marca CASCONE ADVOGADOS, de titularidade da 1ª ré. • Alternativamente, a nulidade do registro da referida marca, com fundamento nos arts. 124, V, XV e XXIII, art. 128, §1º, 129 §1º, todos da LPI; • Sucessivamente, a abstenção de uso da marca CASCONE ADVOGADOS, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). • o pagamento de indenização em favor da autora, a título de danos materiais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Segue abaixo a representação gráfica da marca mista "CASCONE ADVOGADOS", objeto dessa ação: Nos termos narrados na inicial o réu JOAQUIM DE ALMEIDA PRADO JUNIOR realizou o registro da marca CASCONE ADVOGADOS, na forma acima representada, tendo plena ciência de que se trata do nome de seu escritório de advocacia. Alega a autora que JOAQUIM DE ALMEIDA PRADO JUNIOR realizou o registro do nome da sociedade de advogados como marca com o intuito de promover vingança contra advogado do escritório.

Conforme se verifica dos documentos juntados à inicial, JOAQUIM DE ALMEIDA PRADO JUNIOR foi parte adversa no processo 1013155-76.2020.8.26.0576, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, onde o autor representou em juízo sua ex-cônjuge, ANGÉLICA PIMENTA DA SILVA, conforme evento 1, DOC22.

Ressalta que o titular da marca em questão tinha conhecimento prévio de que se tratava de denominação de sociedade de advogados, devida e previamente registrada perante a Ordem dos Advogados/SP. Pelas citadas razões, argumenta a parte autora que o registro da marca em titularidade do réu é nulo, tendo em vista que viola o art. 124, XXIII, da Lei nº 9.279/96 e art. 5º, XIX, da Constituição Federal, notadamente porque o requerido sequer possuí registro nos quadros da OAB. É o relatório.

Decido. 2.

Do pedido de tutela de urgência A parte autora alega e comprova que utiliza o nome CASCONE ADVOGADOS e logo marca respectiva há muitos anos, com registro na OAB, e utilização em peças processuais e demais atos afetos à sua profissão, bem como comprovou que foi a representante processual da ex-conjuge do réu em ação de direito de família (Evento 1, Anexo 22).

A partir de consulta ao website https://cna.oab.org.br/ que o titular da marca anulanda - JOAQUIM DE ALMEIDA PRADO JUNIOR - não possui registro como advogado cadastrado naquele banco de dados.

Logo, não poderia exercer as atividades jurídicas referidas na especificação para a qual o registro impugnado fora concedido, o que enseja, em exame preambular, a violação ao 1º do Art. 128 da Lei 9279/96.

Da análise das publicações dos despachos no site do INPI não foi possível identificar a formulação de qualquer exigência para fins de comprovação de exercício de atividades jurídicas e da condição de advogado legalmente habilitado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, para que fosse concedido o registro da marca.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se evidencia dos elementos probatórios trazidos na inicial e descritos acima, bem como de que registro impugnado (nº 931.738.792) para a marca "CASCONE ADVOGADOS" conflita com o disposto no art. 124, XXIII, da Lei de Propriedade Industrial, que veda expressamente o registro como marca de: "expressão ou sinal de propaganda ou de recame, bem como incitação à violência ou qualquer ato contrário à moral e aos bons costumes" O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se verifica no caso.

A manutenção do registro em favor do requerido gera risco concreto à atividade profissional da sociedade de advogados requerente, podendo causar confusão no mercado quanto à prestação de serviços jurídicos, ensejar pedidos de abstenção de uso pelo verdadeiro titular do registro, gerar responsabilização civil pelos eventuais danos causados, dentre outros.

Com efeito, a evidente possibilidade de dano de difícil mensuração econômica e reparação posterior à reputação da sociedade de advogados justifica a concessão da tutela preventiva.

Ademais, a medida liminar tem natureza reversível, inexistindo risco de lesão irreparável ao requerido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar, nos termos do artigo 173 e seu parágrafo único da LPI, para determinar: a) a suspensão dos efeitos do registro nº 931.738.792, para a marca CASCONE ADVOGADOS, de titularidade de JOAQUIM DE ALMEIDA PRADO JUNIOR; b) que o demandado se abstenha de usar a marca CASCONE ADVOGADOS em suas atividades empresariais (inclusive em material publicitário e redes sociais) até a decisão final na presente demanda.

Fixo como data inicial da obrigação de abstenção de uso o 16º dia útil após a data da citação, a partir de quando incidirá multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Intime-se o INPI para ciência da decisão e cumprimento da suspensão do uso de marca no prazo de 10 dias. 3.

Audiência prévia.

Dispenso a realização de audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I), reiterando que o ato poderá ser posteriormente designado (CPC, art. 139, V), se de interesse de ambas as partes. 4. Citação e prazos para resposta.

Em se tratando de pedido de nulidade de um título de propriedade industrial já concedido pelo INPI, determino, inicialmente, a citação do réu JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PRADO NETOcom prazo para resposta de 45 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art.1º, §§ 1º e 2º). No mesmo ato, deverá ser intimado sobre a concessão da tutela de urgência.

Após a manifestação do réu, ou decorrido o prazo, cite-se o INPI para apresentar resposta, no prazo de 30 dias úteis (Portaria n.º JFRJ-POR-2018/00285 - art. 1º, § 3º). Deverá a autarquia, na mesma oportunidade, fazer constar de seus meios de publicação específicos a informação de que o registro em questão (nº 931.738.792) está sub judice.

A citação de JOAQUIM FERRAZ DE ALMEIDA PADO NETO deverá ser feita por carta precatória, enquanto a citação do INPI deverá ser feita eletronicamente, via eproc.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 22:41

Concedida a tutela provisória
14/05/2025 06:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:35

Juntada de Petição
13/05/2025 13:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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