30/07/2025 20:04

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
30/07/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 06:13

Juntada de Petição
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 16:35

Juntada de Petição
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003112-34.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE VICENTE FILHOADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JOSE VICENTE FILHO requer a suspensão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, bem como a devolução dos valores pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais. No que se refere à competência deste Juízo, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais e juizados especiais federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabeleceu que a 4ª e a 5ª Varas Federais da Subseção de Volta Redonda detêm competência exclusivamente previdenciária.

No caso dos autos, não há lide relativa à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários, tampouco relativa a descontos em consignação referentes a débito com o INSS. A relação jurídica de direito material em debate - que envolve descontos não autorizados em benefício previdenciário, em favor de terceiros - não é de natureza previdenciária. Dessa forma, a competência para o julgamento da presente demanda é da Vara Federal de competência cível.

Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da matéria. Entendo que a extinção do processo não é a solução mais adequada, haja vista a possibilidade do declínio de competência em favor do Juízo competente.

Isto posto, redistribua-se a ação a uma das Varas Federais de competência cível da Subseção Judiciária de Volta Redonda.
23/05/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 09:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 22:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 22:18

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 19:43

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
18/05/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE01F)
18/05/2025 16:36

Alterado o assunto processual
16/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:12

Declarada incompetência
16/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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