13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 14:29

Juntada de Petição
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência
24/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005654-65.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARCO ANTONIO DA COSTA BRAGAADVOGADO(A): FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733)ADVOGADO(A): GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB RS120315)SENTENÇAIsto posto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela de evidência deferida, para DECLARAR a inexigibilidade de IR sobre os proventos da aposentadoria e da pensão por morte que recebe a parte Autora pelo RGPS, bem como para CONDENAR a União na repetição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário referentes ao período imprescrito, desde 31/05/2019, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, de modo que as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação somadas à 12 (doze) vincendas não poderão ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, para posterior expedição de RPV.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 14:41

Juntada de Petição
16/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 15:42

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 10:25

Juntada de Petição
21/01/2025 14:12

Juntada de Petição
17/12/2024 15:50

Juntada de Petição
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
23/11/2024 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
22/11/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 17:41

Juntada de Petição
12/11/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
12/11/2024 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 20:25

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 20:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/10/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 20:34

Juntada de Petição
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/09/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
30/08/2024 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 21:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 21/08/2024 21:17:50)
21/08/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
21/08/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 18:33

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 16:08

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 14:32

Juntada de Petição
21/06/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 19:11

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 23:05

Juntada de Petição
31/05/2024 22:47

Juntada de Petição
31/05/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000153-90.2025.4.02.5104

Maria de Fatima Prudente Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia de Almeida Conceicao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/01/2025 22:21

Exibir Processo

Processo nº 5005279-73.2025.4.02.5120

Petronilha Dias de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson de Azevedo Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014321-17.2023.4.02.5121

Talita de Oliveira Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 5002792-67.2024.4.02.5120

Paulo Fernandes Sabino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 5014545-53.2025.4.02.5001

Ricardo Antonio da Silva Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo