22/07/2025 14:55

Juntada de Petição
08/07/2025 15:42

Juntada de Petição
04/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/06/2025 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5038278-39.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO DAVIDE WALDISPUHLADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424) DESPACHO/DECISÃO Evento 10 - Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, seja concedida a nacionalidade brasileira.

Conforme se extrai da leitura da peça vestibular, o autor ajuizou a presente demanda, procedimento de jurisdição voluntária, objetivando manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira, requerendo, outrossim, sua homologação.

Em sede de procedimento de jurisdição voluntária restrito à homologação de opção de nacionalidade não é possível a formulação de pedido de determinação judicial a fim de que seja emitida carteira de identidade e/ou carteira de trabalho, tendo em vista a impossibilidade de compelir terceiros, que não são partes do processo, a cumprir ordens judiciais de tal natureza.

Apesar de o Juízo se sensibilizar com a situação do requerente, não há espaço neste feito para tal atividade judicial.

Ademais, não vislumbro a presença do requisito do perigo na demora, sendo perfeitamente possível que se aguarde a conclusão do rito previsto em lei.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Aguarde-se a manifestação da União.

Após, venham conclusos para sentença.

P.I.
29/05/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 22:25

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:17

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 18:12

Determinada a citação
05/05/2025 17:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: OPÇÃO DE NACIONALIDADE
05/05/2025 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - EXCLUÍDA
05/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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