22/08/2025 23:13

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/07/2025 18:42

Juntada de Petição
03/07/2025 15:48

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/06/2025 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006902-46.2023.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO (Curador)ADVOGADO(A): ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244254)AUTOR: DANIEL LUIZ LOPES RIBEIRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DANIEL LUIZ LOPES RIBEIRO, representado por sua curadora ANA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO, em face do INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo formulado em 08/09/2022 (NB 712.046.284-0).

O autor sustenta que a perícia médica agendada para o dia 05/01/2023 não foi realizada por responsabilidade do INSS, ao recusar-se a proceder ao exame sob o argumento de que sua cédula de identidade estaria vencida.

Alega, ainda, que tal negativa seria arbitrária, e requer o julgamento do mérito com base em laudo médico juntado nos autos, oriundo de processo judicial diverso (interdição).

Contudo, tal alegação não encontra respaldo documental inequívoco nos autos.

O que se constata é que, conforme informações prestadas pela Gerência Executiva do INSS em Duque de Caxias/RJ (evento 27, INF1), não há como confirmar oficialmente que o autor foi impedido de realizar a perícia exclusivamente em razão da validade do documento, uma vez que a Perícia Médica Federal é atualmente vinculada ao Ministério da Previdência, e não mais à Autarquia Previdenciária (conforme estabelecido pela Lei nº 14.261/2021).

Ressalte-se, ainda, que a Gerência Executiva de Duque de Caxias/RJ informou ter adotado providência administrativa para possibilitar o agendamento de nova perícia médica, mediante o cumprimento de exigência de regularização cadastral (biometria), o que demonstra a abertura de nova oportunidade de conclusão da análise administrativa do pedido originário.

Neste contexto, não há falar em superação da fase administrativa, nem tampouco em dispensa da perícia médica, porquanto: O indeferimento do requerimento administrativo se deu por ausência de exame pericial, não tendo havido análise material sobre a existência ou não de deficiência nos termos legais (art. 20 da Lei nº 8.742/93);O laudo médico apresentado nos autos decorre de processo judicial de interdição e não substitui a análise técnico-administrativa específica quanto à concessão do benefício assistencial, que envolve critérios próprios (deficiência e vulnerabilidade social);A Administração Pública deve ser instada a manifestar-se previamente sobre o direito postulado, em respeito ao princípio da separação dos poderes;Em casos em que a lide não está claramente caracterizada, vale dizer, em situações nas quais é potencialmente possível que o cidadão obtenha a satisfação de seu direito perante a própria Administração Pública, não fica demonstrada a necessidade da intervenção judicial e, portanto, do interesse de agir que compõe as condições da ação;A atuação do Judiciário somente se legitima em caso de negativa indevida, omissão ou excesso de prazo, o que ainda não se verifica no presente momento, diante da abertura de nova tarefa administrativa para cumprimento de exigência e agendamento de nova perícia, a fim de possibilitar à autarquia a análise do direito ao benefício.

Ante o exposto: I - Rejeito o pedido da parte autora de dispensa da perícia médica, porquanto ainda não há prova do interesse de agir, diante da ausência de negativa administrativa fundada no mérito do pedido; II - Determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento integral da exigência administrativa apontada no Evento 27, para que seja viabilizado o agendamento da nova perícia médica; III - Sem prejuízo, intime-se a Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF, do Ministério do Trabalho e Previdência, em Duque de Caxias, no endereço Av.

Marechal Deodoro, 1119 - 1º andar - sala 115, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, CEP 25071-190, através de mandado urgente na pessoa do responsável, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre alegação do autor de que compareceu no dia marcado para a avaliação pericial (05/01/2023) e que teria sido impedido de realizar o exame em razão de seu documento de identidade estar com a data de validade vencida. Instrua-se o mandado com cópia da inicial.

Tudo cumprido, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da continuidade da instrução judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 19:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
25/06/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 05:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 05:57

Determinada a intimação
24/06/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:46

Determinada a intimação
20/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 12:22

Juntada de Petição
21/11/2024 10:58

Juntada de Petição
18/11/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/11/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/11/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:41

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 18:22

Juntada de Petição
18/07/2024 13:56

Juntada de Petição
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 10:17

Determinada a intimação
05/04/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:53

Juntada de Petição
23/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/02/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:16

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 11:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/11/2023 11:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/11/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE CURATELA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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