09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 10:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
30/07/2025 10:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 27
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição
03/06/2025 13:45

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001662-56.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: VICENTE NARCISO DE SOUZAADVOGADO(A): REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA (OAB RJ049986) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade ortopedia ou, na falta desta, na especialidade de medicina do trabalho/clínica médica.

A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso.

Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça.

A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

A parte autora deverá observar as instruções do evento 21, OUT1(apresentação de quesitos).

Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade.

Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo: cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações evento 21, OUT2 devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC.

Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual.

O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC).

Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia.

Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
20/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE NARCISO DE SOUZA <br/> Data: 29/07/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TAS
16/05/2025 17:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:07

Determinada a intimação
16/05/2025 13:34

Juntado(a)
16/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 11:13

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:58

Determinada a intimação
15/04/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/04/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:01

Determinada a intimação
11/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:56

Não Concedida a tutela provisória
20/03/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 15:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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