10/09/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:36

Despacho
09/09/2025 10:45

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
15/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052079-22.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: HISPASAT BRASIL LTDAADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)IMPETRANTE: HISPAMAR SATELITES S.A.ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ e do art. 25 da Lei nº12.016/09.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:10

Denegada a Segurança
09/07/2025 20:55

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
23/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052079-22.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HISPASAT BRASIL LTDAADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)IMPETRANTE: HISPAMAR SATELITES S.A.ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Retifico o erro material constante da decisão do evento 4, DESPADEC1, para que conste do seu relatório o recolhimento das custas à metade evento 2, CERT1.
18/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:34

Despacho
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/06/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5052079-22.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HISPASAT BRASIL LTDAADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970)IMPETRANTE: HISPAMAR SATELITES S.A.ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HISPASAT BRASIL LTDA E OUTROS, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, objetivando, em síntese, afastar a exigibilidade fiscal da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Aduzem as impetrantes que as Autoridades Coatoras exigem, com fundamento no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00, conforme redação conferida pela Lei nº 10.332/01, de forma ampla e irrestrita, o recolhimento da CIDE à alíquota de 10% sobre praticamente toda e qualquer remessa de recursos ao exterior, inclusive naquelas decorrentes de contratos que não envolvem qualquer elemento relacionado à transferência de tecnologia, valendo-se, para tanto, de uma aplicação inconstitucional do referido dispositivo legal.

Assim, requerem a concessão de medida liminar para que: "não sejam compelidas a recolher a CIDE (i) sobre todas as remessas ao exterior que estejam sujeitas à incidência da CIDE com base na Lei nº 10.168/00 e alterações posteriores ou, quando menos, (ii) sobre as remessas ao exterior de valores relativos a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, até o julgamento definitivo do writ." No mérito, confirmando-se a medida liminar, pugnam pela concessão integral da segurança para reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de: a) não se sujeitarem ao recolhimento da CIDE (i) sobre todas as remessas ao exterior que estejam sujeitas à incidência da CIDE com base na Lei nº 10.168/00 e alterações posteriores ou, quando menos, (ii) sobre as remessas ao exterior de valores relativos a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia; b) Em qualquer hipótese, compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação até o trânsito em julgado (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96), nos termos da Súmula nº 213/STJ e da Súmula nº 461/STJ, com os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros (arts. 2º, 3º e 26-A da Lei n° 11.457/07), devidamente atualizados pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95) Não recolheu custas evento 2, CERT1. É o breve relato.

Decido.

O art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

O tema central da controvérsia - constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 (Tema RG 914 STF) - foi afetado ao rito de repercussão geral, ainda pendente de julgamento definitivo o tema pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo determinação de sobrestamento dos feitos.

Tendo em vista a inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos acerca da matéria, não se vislumbra a evidência necessária à concessão da medida.

Outrossim, na presente demanda, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois não há qualquer indicação de que o recolhimento das contribuições questionadas inviabilizará o exercício da empresa.

Note-se que a impetrante impugna exação tributária cobrada e presumivelmente paga há anos, pelo que não há urgência que justifique a medida em caráter liminar.

Ademais, o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à impetrante.

Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada, na forma do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o representante judicial da impetrada, nos termos do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
29/05/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:18

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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