02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 16:59

Juntada de Petição
04/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:44

Determinada a intimação
04/08/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:30

Determinada a intimação
23/06/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5114438-76.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO LUIZ PEIXOTOADVOGADO(A): SARITA DE SOUZA COSTA (OAB RJ122260)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora SERGIO LUIZ PEIXOTO, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 211.888.251-8, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão do art. 201, §7º, da CRFB/88 e dos arts. 17 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (06/06/2023), considerando o tempo de 38 anos, 02 meses e 12 dias de contribuição na DER.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 06/06/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
17/05/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:07

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 14:16

Juntado(a)
28/01/2025 15:38

Conclusos para julgamento
28/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:21

Determinada a intimação
24/04/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/02/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:59

Determinada a intimação
27/02/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:43

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2023 13:44

Alterado o assunto processual
28/11/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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