31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 18:44

Determinada a intimação
21/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
21/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011451-71.2024.4.02.5118/RJAUTOR: ALINE CRISTINE MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON LOPES LEAL (OAB RJ197990)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantação do benefício de auxílio?doença em favor do autor a partir da data da cessação, em 16/10/2024, 6 meses, a contar da data da perícia (21/05/2025 ) - ou, caso até a data da implantação do benefício este prazo tenha transcorrido, deverá o INSS manter o benefício ativo por 40 dias a contar da data da efetiva implantação.

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, diante da proposta de acordo do INSS, que indica pela aceitação da incapacidade da mesma, assim como pela natureza alimentar do benefício.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, §3º e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
28/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011451-71.2024.4.02.5118/RJRELATOR: FREDERICO ROMANIELLO TELES BAETA ZEBRALAUTOR: ALINE CRISTINE MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON LOPES LEAL (OAB RJ197990)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 13/06/2025 - PETIÇÃO Evento 25 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 11 - 30/01/2025 - Determinada a citação
16/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 14:00

Intimado em Secretaria
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALINE CRISTINE MENDES DOS SANTOS <br/> Data: 21/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUN
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
30/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 15:58

Determinada a citação
29/01/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/12/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 12:53

Determinada a intimação
13/12/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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