10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093542-75.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SC MANUTENCAO E INSTALACAO LTDAADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)AUTOR: DANIELE E SILVA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)AUTOR: CARLOS ENRIQUE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, devendo a empresa púbica adotar todos os procedimentos necessários para cancelamento das averbações relativas à execução extrajudicial na matrícula do imóvel, bem como reiniciar todos os procedimentos administrativos tendentes à consolidação da propriedade, desde a notificação pessoal do devedor para purgação da mora, que deverá ser mantido na posse do bem até a regularização do procedimento de execução extrajudicial, seguindo estritamente o disposto na Lei 9.514/97, com a efetiva intimação pessoal do devedor para purgar a mora e demais atos previstos na norma de regência.

Condeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo.

Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se.

Havendo obrigação a ser cumprida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível.
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 09:49

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
05/09/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50027805320254020000/TRF2
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093542-75.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SC MANUTENCAO E INSTALACAO LTDAADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)AUTOR: DANIELE E SILVA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)AUTOR: CARLOS ENRIQUE SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MAYLLE GAMMARO REIS (OAB RJ189733)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Venham os autos conclusos para julgamento.
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 20:20

Decisão interlocutória
08/08/2025 17:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50027805320254020000/TRF2
17/07/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 13:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093542-75.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEF para apresentar as certidões individualizadas do oficial notarial demonstrando que cumpriu as diligências de intimação pessoal do devedor (previstas no art. 26 da Lei nº 9.514/97), com referência das datas, horários e locais.

Intime-se a CEF, ainda, para esclarecer o conteúdo da petição de evento 41.1.

Prazo: 15 (quinze) dias.
16/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:36

Decisão interlocutória
03/05/2025 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
30/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 43
28/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
21/04/2025 17:23

Juntada de Petição
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 31
04/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 13:49

Decisão interlocutória
17/03/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002780-53.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
10/03/2025 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50027805320254020000/TRF2
28/02/2025 11:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50027805320254020000/TRF2
28/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 20
28/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/02/2025 15:36

Decisão interlocutória
18/02/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 12:34

Juntada de Petição
28/01/2025 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/01/2025 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:28

Determinada a citação
17/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 5
17/12/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:29

Decisão interlocutória
14/11/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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