15/09/2025 16:20

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 16:27

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
08/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 109
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005567-35.2022.4.02.5117/RJAUTOR: LUSINETE DA SILVA MIRANDA DA LUZADVOGADO(A): CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, com o tempo de contribuição de 20 anos, 01 mês e 1 dia, com DIB em 01/07/2017 (DER) e RMI a ser calculada administrativamente.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas desde 08/07/2017 (prescrição quinquenal) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários à advogada do autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no art. 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 08:55

Conclusos para julgamento
28/04/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
01/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:11

Determinada a intimação
06/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
04/02/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
19/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para julgamento - 19/12/2024 13:32:33)
21/10/2024 14:27

Juntada de Petição
10/10/2024 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
10/10/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
09/10/2024 20:25

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
30/09/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/09/2024 16:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
06/09/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/09/2024 05:59

Juntada de Petição
05/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
30/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:40

Determinada a intimação
29/08/2024 19:45

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 14:25

Juntada de Petição
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
09/08/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
30/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:48

Determinada a intimação
29/07/2024 20:34

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/07/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
08/07/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 08/07/2024 12:12:08)
08/07/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/07/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/07/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:33

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUSINETE DA SILVA MIRANDA DA LUZ <br/> Data: 18/03/2024 às 10:30. <br/> Local: COEV - Clínica de Olhos Espaço Visão - Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37, loja 01, Nancilandia, Itaboraí/RJ
08/03/2024 17:34

Despacho
30/01/2024 22:19

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/12/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:46

Determinada a intimação
14/11/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/10/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/10/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:16

Determinada a intimação
06/10/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 13:54

Juntada de Petição
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/09/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:00

Determinada a intimação
08/09/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/06/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 19:01

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/06/2023 18:59:18)
14/06/2023 12:18

Despacho
16/05/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:43

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 15:02

Despacho
13/02/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2022 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2022 17:21

Juntada de Petição
31/08/2022 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2022 16:18

Determinada a citação
04/08/2022 09:27

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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