18/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042584-85.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CMIC CONSERVACAO MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação na qual o INSS busca o ressarcimento de valores efetuados com o pagamento de benefício previdenciário (Evento 1, Doc.4) em decorrência de conduta negligente praticada pela sociedade ré.

A sentença do Evento 83 julgou procedente o pedido para condenar a parte ré: - "ao pagamento de R$ 60.175,54 (sessenta mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até maio de 2024, a título de ressarcimento de pensão por morte NB: 21/204.425.880-8 (Evento 1, Doc. 11), com base nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213//91"; - ao ressarcimento "do valor de parcelas vincendas com o pagamento de pensão por morte em decorrência de acidente de trabalho de Luciano Damazio do Nascimento até sua cessação ou até o momento em que o segurado falecido reuniria condições para aposentar-se, o que ocorrer primeiro, por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 9636".

Com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 17/03/2025 (Evento 29), a autarquia exequente apresentou cálculo no valor total de R$ 72.077,67, sendo R$ 65.525,15, a título de principal, e R$ 6.552,52 referente aos honorários sucumbenciais, atualizados em março/2025 (Evento 83, Doc.2).

A parte executada, em impugnação, requer seja declarada a inexigibilidade total da obrigação em razão da culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, a modulação do valor da execução em razão da culpa concorrente (Evento 44, p.5). É o relatório necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Busca-se a satisfação da obrigação contida no título executivo constituído nestes autos, que condenou a sociedade ré ao ressarcimento dos valores efetuados a título de pensão por morte, bem como ao pagamento das parcelas vincendas (Evento 22).

Após a manifestação do INSS, que acostou aos autos o demonstrativo discriminado do crédito (Evento 83), evidencia-se, na manifestação da parte executada, que não há impugnação quanto aos critérios utilizados para a apuração do valor apontado como devido, tampouco de qualquer das matérias elencadas no art. 525, §1º, do CPC.

A demandada, na verdade, limita-se a requerer reconhecimento da a inexigibilidade da obrigação em razão da culpa exclusiva da vítima (Evento 44).

Em outras palavras, busca eximir-se do cumprimento da obrigação de pagar com a apresentação de argumentos que deveriam ter sido suscitados antes da sentença, na fase de conhecimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação oposta no Evento 44 e homologo como devido e exigível o montante de R$ 72.077,67, atualizado até março/2025 (Evento 83), devidos a título de ressarcimento.

Intime-se a parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC.

Publique-se e Intimem-se.
11/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 09:26

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5042584-85.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXECUTADO: CMIC CONSERVACAO MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 14/05/2025 - PETIÇÃO
17/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição
09/05/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 12:45

Juntada de Petição
08/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2025 18:06

Despacho
28/03/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 17:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 15:30

Despacho
17/03/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/03/2025 15:06

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
16/10/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:47

Juntada de Petição
09/09/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 10:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/08/2024 18:28

Despacho
16/08/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 18:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2024 14:18

Determinada a citação
01/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
25/06/2024 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 15:14

Determinada a citação
24/06/2024 09:00

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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