12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/09/2025 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/08/2025 10:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101667-32.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: DEBORA MARIA LEAL REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. tema 364 tnu. natureza indenizatória. improcedência do pedido. recurso conhecido e provido. sentença. reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença.

Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 17:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2025 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
27/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101667-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DEBORA MARIA LEAL REISADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo tanto do adicional de um terço de férias quanto da gratificação natalina, condenando a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, relativas aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.

Quanto aos juros de mora e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).

A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Sem custas e sem honorários, diante do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I
11/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:45

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:53

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 20:12

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:10

Determinada a citação
05/12/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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