20/08/2025 12:54

Juntada de Petição
25/07/2025 09:59

Juntada de Petição
25/07/2025 00:43

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5005997-41.2023.4.02.9388/TRF (FRANCIONE MONTENEGRO E SILVA)
09/06/2025 21:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010182-93.2021.4.02.5120/RJ REQUERENTE: FRANCIONE MONTENEGRO E SILVAADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433)INTERESSADO: BRUNO MEDEIROS DURAOADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEALINTERESSADO: FELIPE DE ANDRADE CARDOSOADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL DESPACHO/DECISÃO Nos termos do disposto nos artigos 20 e 22 da Resolução nº 822, de 20 de Março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, in verbis: “Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento” Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária (o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Haja vista a celebração de cessão de crédito mediante escritura pública, em favor de BRUNO MEDEIROS DURÃO, inscrito no CPF sob o n° *06.***.*81-44 e FELIPE DE ANDRADE CARDOSO, inscrito no CPF sob o n° *17.***.*18-73 (evento 82, ESCRITURA3), referente ao crédito apurado decorrente da requisição de pagamento de precatório processada sob o nº 5005997-41.2023.4.02.9388, em favor da parte autora, expeça-se ofício ao Eg.

T.R.F. da 2ª Região para adoção das providências necessárias, conforme art.22 da Resolução nº 822, de 20 de Março de 2023.

Frise-se que a cessão realizada envolve tão somente a cota parte devida a Sra.

FRANCIONE MONTENEGRO E SILVA (setenta por cento do valor total), devendo ser preservado o percentual de 30 % (trinta por cento) destacado a título de honorarios contratuais, em favor da AZEVEDO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

A cada cessionário é devida a cota de 50% (cinquenta por cento) dos valores da requisição de pagamento de precatório processada sob o nº 5005997-41.2023.4.02.9388, em favor de FRANCIONE MONTENEGRO E SILVA.

Anote-se a advogada (Dra.

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, inscrito na OAB/RJ 245.274) como representante dos cessionários para recebimento das futuras intimações.

Intime-se o cedente (FRANCIONE MONTENEGRO E SILVA) para ciência desse despacho, instruindo o mandado com cópia do instrumento de cessão.

Intime-se também o INSS.

Oficie-se ao Eg.

TRF-2ª Região.
20/05/2025 16:55

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:39

Despacho
05/05/2025 16:42

Juntada de Petição
20/03/2025 14:24

Juntada de Petição
19/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:45

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/02/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50059974120234029388/TRF2
10/01/2025 08:19

Juntada de Petição
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição
20/07/2023 12:11

Baixa Definitiva
20/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-87 processada no TRF2 com o no. 50059974120234029388/TRF (AZEVEDO COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/06/2023 18:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-87 processada no TRF2 com o no. 50059974120234029388/TRF (FRANCIONE MONTENEGRO E SILVA)
30/06/2023 01:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-87
07/06/2023 16:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/05/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/05/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/05/2023 23:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-87
18/05/2023 23:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/03/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 18:20

Determinada a intimação
06/03/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
07/12/2022 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/11/2022 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:39

Despacho
15/11/2022 11:23

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/11/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/10/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:20

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2022 11:43

Despacho
18/10/2022 15:11

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2022 12:15

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/09/2022 18:16

Juntada de Petição
13/09/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/09/2022 11:42

Despacho
13/09/2022 10:55

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2022
13/09/2022 10:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 11:52

Juntada de Petição
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/08/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/06/2022 14:30

Julgado procedente o pedido
12/02/2022 02:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2022 13:28

Conclusos para julgamento
07/02/2022 13:26

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local AUDIÊNCIA HÍBRIDA - JUIZ TITULAR - 07/02/2022 12:00. Refer. Evento 14
02/02/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
31/01/2022 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 14:07

Juntado(a)
29/01/2022 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/01/2022 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/12/2021 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:18

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIA HÍBRIDA - JUIZ TITULAR - 07/02/2022 12:00
23/11/2021 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/11/2021 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2021 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2021 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2021 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 20:54

Despacho
16/08/2021 16:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00