TRF2 - 5000844-41.2024.4.02.5104
1ª instância - 4ª Vara Federal de Volta Redonda
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 11:51
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 10:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJVRE04
-
22/07/2025 10:35
Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
-
22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000844-41.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: VANDETE ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ197712) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADO POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 20/09/2023.
O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 17/11/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.
O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, OUT4.
A SENTENÇA (EVENTO 38) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATOU QUE NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE TENHA CUMPRIDO A TARIFAÇÃO LEGAL DO §5º DO ART. 16 DA LBPS, QUE EXIGE PELO MENOS UM ELEMENTO DOCUMENTAL INDICIÁRIO EMITIDO NOS 24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO (DE 20/09/2021 A 20/09/2023, NO PRESENTE CASO).
A SENTENÇA CONTÉM A VALORAÇÃO DO QUE FOI APRESENTADO: "AS CONTAS DE TELEFONE CELULAR, EM NOME DA AUTORA ( EVENTO 1, END8, E EVENTO 1, END9), NÃO COMPROVAM A RESIDÊNCIA EM COMUM. A DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DO SR.
PAULO AO EVENTO 1, DECL13, É DATADA DE 11/01/2018.
AS DECLARAÇÕES DE ENDEREÇO DO EVENTO 21, END4, E EVENTO 21, END5, SÃO POSTERIORES AO ÓBITO, DATADAS DE 07/11/2023. A INFORMAÇÃO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO, SOBRE A PARTE AUTORA SER COMPANHEIRA DO FALECIDO, FOI OFERECIDA PELA PRÓPRIA AUTORA (EVENTO 21, CERTOBT6). OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA ENTRE O SR. PAULO E A AUTORA (EVENTO 21, COMP2, E EVENTO 21, COMP3) NÃO CONTÊM QUALQUER ASSINATURA.
A RIGOR, NÃO COMPROVAM SEQUER QUE A CONTA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ABERTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL"; (II) A SENTENÇA AINDA INDICOU A FALTA DE CONGRUÊNCIA DO DEPOIMENTO DA AUTORA (QUE TEM 77 ANOS ATUALMENTE).
A SENTENÇA DISSE: "EM AUDIÊNCIA, A AUTORA DISSE QUE CONVIVEU COM O SR.
PAULO (SEGURADO FALECIDO DE QUE TRATA O PRESENTE PROCESSO) POR 18 ANOS, OU SEJA, DESDE 2005.
PORÉM, HÁ NOS AUTOS CÓPIA DA SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO (EVENTO 10, OUT6), NO QUAL A AUTORA AFIRMOU QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O SR.
NÉLIO WINTER, DESDE 2010 ATÉ O SEU FALECIMENTO EM 10/2017.
EM SEU DEPOIMENTO, A AUTORA SEQUER SOUBE DIZER EM QUE ANO TERMINOU COM O SR.
NÉLIO OU EM QUE ANO TERIA COMEÇADO O RELACIONAMENTO COM O SR.
PAULO".
A AUTORA RECORREU (EVENTO 42) E, COM O RECURSO, JUNTOU TRÊS DOCUMENTOS NOVOS.
DE LOGO, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM O RECURSO.
A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DEVE SER REALIZADA ANTES DO JULGAMENTO, E NÃO DEPOIS.
A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03/09/2024.
APLICA-SE A SÚMULA 86 DAS TR-RJ.
O RECURSO INVOCOU O DOCUMENTO DO "EVENTO 11".
NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO NO EVENTO 11.
AO QUE TUDO INDICA, A DEFESA TÉCNICA DA AUTORA QUER SE REFERIR AO EVENTO 1, DECL11, UMA DECLARAÇÃO DO SUS, DE 07/11/2023 (DEPOIS DO ÓBITO), QUE DIZ QUE O SEGURADO "POSSUIU FICHA CLÍNICA NESTA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, ONDE CONSTA ENDEREÇO RESIDENCIAL: RUA PINHEIROS Nº 180, BAIRRO PARQUE MAIRA, CIDADE DE PINHEIRAL, RJ".
ESSE MESMO DOCUMENTO ESTÁ NO EVENTO 21, END4, PÁGINA 1, E FOI VALORADO PELA SENTENÇA, QUE NÃO O TOMOU COMO CUMPRIDOR DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL, POIS É POSTERIOR AO ÓBITO.
O RECURSO NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.
LOGO, A MERA INVOCAÇÃO RECURSAL SEQUER PODE SER CONHECIDA.
NÃO CUSTA MENCIONAR AINDA QUE O DOCUMENTO NÃO INDICA QUANDO FOI FEITO O CADASTRAMENTO DO ENDEREÇO E NEM ATÉ QUANDO O SEGURADO FOI ALI ATENDIDO, O QUE CONSISTIRIA EM RAZÃO ADICIONAL PARA NÃO CONSIDERAR O DOCUMENTO PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO.
O RECURSO INVOCOU O DOCUMENTO DO "EVENTO... 13".
NO ENTANTO, NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO NO EVENTO 13.
AO QUE TUDO INDICA, A DEFESA TÉCNICA QUER SE REFERIR AO EVENTO 1, DECL13.
A SENTENÇA VALOROU TAMBÉM ESSE DOCUMENTO E NÃO O CONSIDEROU PARA O EFEITO DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, POIS É DE 11/01/2018, ANTERIOR AO PERÍODO DE TARIFAÇÃO.
O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE MODO QUE A MERA INVOCAÇÃO RECURSAL SEQUER PODE SER CONHECIDA.
NA SEQUÊNCIA DA INVOCAÇÃO DESSES DOIS ELEMENTOS, O RECURSO DISSE: "CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO EVENTO 11, 13.
TAL DOCUMENTO ATESTA QUE TINHAM CONTA EM CONJUNTO E É REFORÇADO COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PELO UNIDADE DE SAUDE: PSF PARQUE MAIRA, TODOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE".
OS DOCUMENTOS SOBRE CONTA EM CONJUNTO, NA VERDADE, ESTÃO NO EVENTO 21, COMP2 E COMP3, QUE SE REFEREM A SUPOSTA CONTA ABERTA EM 29/08/2023.
COMO VIMOS, A SENTENÇA DESQUALIFICOU ESSES DOCUMENTOS, POIS NÃO POSSUEM QUALQUER ASSINATURA OU CHANCELA QUE LHE DEEM AUTENTICIDADE.
O RECURSO, DE SUA VEZ, LIMITA-SE A ESSA INVOCAÇÃO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE MODO QUE NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO TAMBÉM NESSE PONTO.
A INVOCAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DO SUS (DO EVENTO 21, END4 E END5), COMO JÁ MENCIONADO, FORAM VALORADAS PELA SENTENÇA E DESQUALIFICADAS, POIS SÃO POSTERIORES AO ÓBITO E O RECURSO TAMBÉM NÃO ENFRENTA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.
EM SEGUIDA, O RECURSO, MAIS UMA VEZ, FEZ A INVOCAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS SOBRE A POSSÍVEL CONTA BANCÁRIA ABERTA: "COMO PODEMOS ANALISAR A ABERTURA DE CONTA FOI REALIZADA NO DIA 29/08/2023, DATA ESTA PRODUZIDA DENTRO DOS 24 MESES QUE ANTECEDENTE AO ÓBITO", PASSAGEM ESSA QUE NÃO SE PODE CONHECER TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
EM SEGUIDA, O RECURSO VOLTA À DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO SEGURADO, DE 2018: "PODE SER OBSERVADO, QUE A AUTORA COMEÇOU O RELACIONAMENTO COM SR.
PAULO EM 2018, CONFORME DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO FALECIDO DATADA DE 11 DE JANEIRO DE 2018, QUE COMPROVA SUA RESIDÊNCIA DESDE ESTA DATA NO MESMO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE.
CONFORME EVENTO 13".
A (AUTO)DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, DECL13, NADA DIZ SOBRE A AUTORA, MAS APENAS SOBRE O PRÓPRIO SEGURADO, DE MODO QUE A NARRATIVA DO RECURSO NÃO TEM CONEXÃO COM O CONTEÚDO DO DOCUMENTO.
ENFIM, IMPÕE-SE CONCORDAR COM A PREMISSA DA SENTENÇA, DE NÃO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL.
DESSE MODO, A SOLUÇÃO É A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ.
PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.
Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulado por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 20/09/2023.
O requerimento administrativo é de 17/11/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável.
O procedimento está no Evento 1, OUT4.
A sentença (Evento 38) julgou o pedido improcedente, com a seguinte lógica: (i) o Juízo de origem constatou que não houve a apresentação de início de prova documental que tenha cumprido a tarifação legal do §5º do art. 16 da LBPS, que exige pelo menos um elemento documental indiciário emitido nos 24 meses imediatamente anteriores ao óbito (de 20/09/2021 a 20/09/2023, no presente caso).
A sentença contém a valoração do que foi apresentado: "as contas de telefone celular, em nome da autora ( evento 1, END8, e evento 1, END9), não comprovam a residência em comum. A declaração de endereço do Sr.
Paulo ao evento 1, DECL13, é datada de 11/01/2018.
As declarações de endereço do evento 21, END4, e evento 21, END5, são posteriores ao óbito, datadas de 07/11/2023. A informação que constou na certidão de óbito, sobre a parte autora ser companheira do falecido, foi oferecida pela própria autora (evento 21, CERTOBT6). Os documentos apresentados como prova da suposta existência de conta bancária conjunta entre o Sr. Paulo e a autora (evento 21, COMP2, e evento 21, COMP3) não contêm qualquer assinatura.
A rigor, não comprovam sequer que a conta tenha sido efetivamente aberta pela Caixa Econômica Federal"; (ii) a sentença ainda indicou a falta de congruência do depoimento da autora (que tem 77 anos atualmente).
A sentença disse: "em audiência, a autora disse que conviveu com o Sr.
Paulo (segurado falecido de que trata o presente processo) por 18 anos, ou seja, desde 2005.
Porém, há nos autos cópia da sentença de outro processo (evento 10, OUT6), no qual a autora afirmou que viveu em união estável com o Sr.
Nélio Winter, desde 2010 até o seu falecimento em 10/2017.
Em seu depoimento, a autora sequer soube dizer em que ano terminou com o Sr.
Nélio ou em que ano teria começado o relacionamento com o Sr.
Paulo".
A autora recorreu (Evento 42) e, com o recurso, juntou três documentos novos.
Sem contrarrazões (Eventos 44/47).
Examino.
De logo, não se conhece dos documentos novos juntados com o recurso.
A instrução do processo deve ser realizada antes do julgamento, e não depois.
A instrução foi encerrada na audiência realizada em 03/09/2024.
Aplica-se a Súmula 86 das TR-RJ.
O recurso invocou o documento do "evento 11".
No entanto, não há qualquer documento no Evento 11.
Ao que tudo indica, a defesa técnica da autora quer se referir ao Evento 1, DECL11, uma declaração do SUS, de 07/11/2023 (depois do óbito), que diz que o segurado "possuiu ficha clínica nesta unidade de saúde da família, onde consta endereço residencial: Rua Pinheiros nº 180, bairro Parque Maira, cidade de Pinheiral, RJ".
Esse mesmo documento está no Evento 21, END4, Página 1, e foi valorado pela sentença, que não o tomou como cumpridor da tarifação legal da prova documental, pois é posterior ao óbito.
O recurso não impugna o fundamento da sentença.
Logo, a mera invocação recursal sequer pode ser conhecida.
Não custa mencionar ainda que o documento não indica quando foi feito o cadastramento do endereço e nem até quando o segurado foi ali atendido, o que consistiria em razão adicional para não considerar o documento para efeito de cumprimento da tarifação.
O recurso invocou o documento do "evento... 13".
No entanto, não há qualquer documento no Evento 13.
Ao que tudo indica, a defesa técnica quer se referir ao Evento 1, DECL13.
A sentença valorou também esse documento e não o considerou para o efeito de cumprimento da tarifação, pois é de 11/01/2018, anterior ao período de tarifação.
O recurso, de sua vez, não impugna o fundamento da sentença, de modo que a mera invocação recursal sequer pode ser conhecida.
Na sequência da invocação desses dois elementos, o recurso disse: "conforme documentação juntada no evento 11, 13.
Tal documento atesta que tinham conta em conjunto e é reforçado com comprovante de residência pelo UNIDADE DE SAUDE: PSF PARQUE MAIRA, todos apresentados pela Recorrente".
Os documentos sobre conta em conjunto, na verdade, estão no Evento 21, COMP2 e COMP3, que se referem a suposta conta aberta em 29/08/2023.
Como vimos, a sentença desqualificou esses documentos, pois não possuem qualquer assinatura ou chancela que lhe deem autenticidade.
O recurso, de sua vez, limita-se a essa invocação, sem qualquer impugnação ao fundamento da sentença, de modo que não se pode conhecer do recurso também nesse ponto.
A invocação às declarações do SUS (do Evento 21, END4 e END5), como já mencionado, foram valoradas pela sentença e desqualificadas, pois são posteriores ao óbito e o recurso também não enfrenta o fundamento da sentença.
Em seguida, o recurso, mais uma vez, fez a invocação genérica dos documentos sobre a possível conta bancária aberta: "como podemos analisar a abertura de conta foi realizada no dia 29/08/2023, data esta produzida dentro dos 24 meses que antecedente ao óbito", passagem essa que não se pode conhecer também por ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença.
Em seguida, o recurso volta à declaração de residência do segurado, de 2018: "pode ser observado, que a Autora começou o relacionamento com Sr.
Paulo em 2018, conforme declaração do próprio falecido datada de 11 de janeiro de 2018, que comprova sua residência desde esta data no mesmo endereço da residência da Requerente.
Conforme evento 13".
A (auto)declaração do Evento 1, DECL13, nada diz sobre a autora, mas apenas sobre o próprio segurado, de modo que a narrativa do recurso não tem conexão com o conteúdo do documento.
Enfim, impõe-se concordar com a premissa da sentença, de não cumprimento da tarifação legal da prova documental.
Desse modo, a solução é a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ ("a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa").
Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.
Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).
Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
17/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/06/2025 11:57
Prejudicado o recurso
-
17/06/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 15:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
-
14/03/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
14/02/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
13/02/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
20/01/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 14:59
Julgado improcedente o pedido
-
05/09/2024 13:12
Conclusos para julgamento
-
05/09/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
04/09/2024 16:13
Intimado em audiência
-
04/09/2024 16:12
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 03/09/2024 16:30. Refer. Evento 30
-
28/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
27/08/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
19/08/2024 15:26
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 03/09/2024 16:30
-
16/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
16/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
16/08/2024 12:15
Determinada a intimação
-
01/08/2024 17:27
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
28/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
18/07/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
18/07/2024 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/07/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 13:31
Determinada a intimação
-
04/07/2024 17:44
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2024 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
27/05/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
03/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/03/2024 11:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/03/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/02/2024 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2024 18:04
Determinada a intimação
-
23/02/2024 15:07
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 15:04
Juntada de peças digitalizadas
-
20/02/2024 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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