18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044517-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JOSE AURELIO MARQUESADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759)ADVOGADO(A): PRISCYLLA INACIO COLACINO (OAB RJ186212)ADVOGADO(A): ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403) DESPACHO/DECISÃO Evento 83 - O executado José Aurelio Marques impugnou a restrição de valores efetuada em seus depósitos bancários, por meio do sistema SISBAJUD (evento 78), no valor de R$ 48.365,31, sob o argumento de que haveria excesso de execução, uma vez que o valor apresentado pela União no evento 66 estaria desprovido da respectiva memória de cálculos.

Alega, ademais, não ser devida a incidência da multa e dos honorários advocatícios dispostos no artigo 523, do Código de Processo Civil.

Decido.

Nos termos do artigo 525, inciso V e § 4º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução deve declarar, de imediato, o valor que se entende por correto, cabendo destacar que a falta de cumprimento desse requisito ensejará a rejeição, de plano, da impugnação apresentada.

Considerando que a manifestação apresentada pelo Executado no evento 83 não declina o valor que reputa correto a título de cumprimento de sentença, a argumentação relativa ao excesso de execução deve ser rejeitada, nos termos dos dispositivos legais acima citados.

Entretando, reputo haver procedência na argumentação de que não deveriam incidir a multa e os honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, pois o executado tomou ciência acerca crédito exequendo apenas por ocasião da intimação do evento 79.

Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação apresentada, a fim de determinar a subtração do valor da multa e dos honorários advocatícios dispostos no artigo 523/CPC do montante devido a título de cumprimento de sentença, fixando o valor do crédito exequendo, portanto, em R$ 43.968,46.

Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias o qual, decorrido sem impugnação, ensejará a transferência para conta judicial em favor deste juízo, do valor de R$ 43.968,46 e o desbloqueio do saldo remanescente (evento 78).

Após, tratando-se de honorários devidos à AGU, deverão ser creditados em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, criado pela Lei nº 13.327/2016, devendo a União ser intimada a informar os dados para a transferência do numerário.
08/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:42

Decisão interlocutória
08/09/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044517-69.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASEXECUTADO: JOSE AURELIO MARQUESADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB RJ074759)ADVOGADO(A): PRISCYLLA INACIO COLACINO (OAB RJ186212)ADVOGADO(A): ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (OAB RJ097403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 27/08/2025 - Juntado(a)Evento 77 - 20/08/2025 - Despacho
27/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:01

Juntado(a)
20/08/2025 14:48

Despacho
20/08/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 13:27

Determinada a intimação
17/07/2025 10:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/07/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
31/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:46

Determinada a intimação
31/03/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de EXRJRIO05S para RJRIO33F)
18/03/2025 17:56

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJCAM01F para EXRJRIO05S)
27/02/2025 16:09

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO33F para RJCAM01F)
27/02/2025 16:09

Redistribuído por sorteio - (EXRJRIO05S para RJRIO33F)
27/02/2025 16:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:23

Recebidos os autos - TRF2 -> EXEXEX-RJRIO05 Número: 50445176920194025101/TRF2
23/03/2021 13:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO05 -> TRF2
23/03/2021 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/03/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2021 16:39

Despacho
05/03/2021 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2021 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/02/2021 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
10/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
10/02/2021 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/02/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
31/01/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2021 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2021 20:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/01/2021 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/12/2020 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/12/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 18:20

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
07/07/2020 13:50

Autos com Juiz para Sentença
05/06/2020 17:19

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50070434120194020000/TRF2
09/05/2020 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
06/05/2020 13:24

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 06/05/2020 12:35:59)
05/05/2020 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/03/2020 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
21/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
11/03/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2020 16:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/03/2020 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2020 16:35

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50070434120194020000/TRF2
17/12/2019 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
04/12/2019 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
22/10/2019 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2019 10:34

Despacho/Decisão - de Expediente
09/09/2019 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2019 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2019 17:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
19/08/2019 17:25

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50070434120194020000/TRF2
16/08/2019 15:48

Juntada de Petição
16/08/2019 15:08

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50070434120194020000/TRF2
27/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/07/2019 11:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2019 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2019 13:05

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
09/07/2019 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/07/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00