15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012927-69.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a indisponibilidade de bens no sistema CNIB e o acionamento do sistema SERASAJUD para inserção dos dados da executada em seus cadastros. É o necessário.

Decido.

II. Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal pesquisa e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial .

Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e.

TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2.

Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário.

Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3.

Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018). 4.

Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5.

Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se].

III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. 2) DEFIRO a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 1.1) À Secretaria, para CADASTRAR no SERASAJUD.

MANTENHAM-SE OS AUTOS SUSPENSOS até a devida anotação. 3) Feito isso e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 4) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
16/06/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:40

Decisão interlocutória
10/06/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/05/2025 13:04

Juntada de Petição
29/04/2025 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/04/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:51

Juntado(a)
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
13/12/2024 18:27

Juntada de Petição
29/11/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/11/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:51

Juntado(a)
28/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:50

Juntado(a)
08/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/07/2024 19:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 19:27

Juntado(a)
25/10/2023 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/10/2023 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/10/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 16:03

Determinada a intimação
16/10/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/09/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 11:28

Decisão interlocutória
25/09/2023 21:49

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 21:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 21:38

Juntada de Petição
08/09/2023 08:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
31/08/2023 14:10

Juntada de Petição
16/08/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:59

Determinada a intimação
06/08/2023 11:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
02/08/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
01/08/2023 11:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2023 21:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/05/2023 16:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2023 23:49

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/03/2023 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/03/2023 17:50

Determinada a intimação
28/02/2023 15:52

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2023
27/02/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/02/2023 22:12

Juntada de Petição
02/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/01/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/01/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2023 19:05

Julgado procedente o pedido
23/01/2023 17:49

Conclusos para julgamento
20/01/2023 14:19

Juntada de Petição
21/12/2022 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 12:42

Determinada a intimação
24/09/2022 00:17

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2022 00:15

Juntada de Certidão
11/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/08/2022 16:08

Juntada de Petição
20/07/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2022 11:42

Determinada a intimação
19/07/2022 09:49

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 10:40

Juntada de Petição
14/06/2022 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/05/2022 13:07

Intimado em Secretaria
05/05/2022 21:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
16/04/2022 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/03/2022 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/03/2022 17:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2022 12:06

Despacho
25/02/2022 10:01

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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