03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição
24/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:30

Determinada a intimação
24/07/2025 11:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição
11/06/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004204-69.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANGELO TEIXEIRA DE FREITASADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 25.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas às "INDENIZAÇÃO DE FOLGA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 24/07/2019.

O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional.

Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res.

STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:01

Determinada a intimação
10/06/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/05/2025 18:41

Juntada de Petição
08/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 18:11

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 12:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 19:55

Determinada a intimação
28/03/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 16:19

Juntada de Petição
13/11/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 09:27

Juntada de Petição
04/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 12:29

Determinada a intimação
30/09/2024 09:53

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:57

Determinada a intimação
24/07/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013828-97.2023.4.02.5102

Rosilea Burlamaque de Oliveira

Pedro Bruno Wan Meyl Martins de Souza

Advogado: Alexandre Coutinho Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5013828-97.2023.4.02.5102

Rosilea Burlamaque de Oliveira

Pedro Bruno Wan Meyl Martins de Souza

Advogado: Gabriel Rangel Rosa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009770-27.2023.4.02.5110

Cleber Ramos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/04/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5000987-45.2025.4.02.5120

Lorena Helena Nogueira de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Mendes Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 5017482-36.2025.4.02.5001

Instituto de Cirurgia Sul Capixaba LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Filipe de Barros Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo