08/09/2025 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50140423420244020000/TRF2
28/08/2025 05:29

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007249-14.2024.4.02.5001/ES AUTOR: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS RODRIGUES (OAB SP247136) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Antecipação de Tutela / Tutela Específica e Compensação De ordem, intime-se o(a) COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo de 15 dias.
04/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007249-14.2024.4.02.5001/ESAUTOR: COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS RODRIGUES (OAB SP247136)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a ré no que se refere à inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS porventura previstos nos oito benefícios fiscais listados na inicial (1- Regime Especial previsto no art. 148-A do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Cataria, instituído pelo Decreto Estadual nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, concedido originalmente à autora por meio do 25 Regime Especial nº 105/2007-9 e atos subsequentes; 2- Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, instituído pelo Estado de Santa Catarina nos termos do art. 15, inciso IX, anexo 2, do Decreto Estadual nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; 3- Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo ? INVEST-ES, instituído pelo Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, que foi concedido à autora por meio do Termo de Acordo INVEST-ES nº 145/2009; 4- Regime Especial concedido pelo Estado de Santa Catarina e previsto no art. 43 da Lei Estadual nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 541, de 26 de julho de 2011; 5- Programa de Estímulo à Atividade Portuária ? PEAP, instituído pela Lei Estadual do Estado do Pernambuco nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que foi concedido nos termos do Edital de Credenciamento de Estímulo à Atividade Portuária DBM nº 049/2010; 6- Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco ? PRODEAUTO, instituído pela Lei Estadual nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que foi concedido nos termos do Edital de Credenciamento PRODEAUTO DBM nº 003/2012; 7 - Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE, instituído pela Lei Estadual nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que foi concedido nos termos do Decreto Estadual nº 33.911, de 15 de setembro de 2009; 8- Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo ? INVEST II-ES, instituído pelo Decreto nº 1.951-R, de 25 de outubro de 2007, que foi concedido à autora por meio do Termo de Acordo INVEST-ES nº 221/2011), na vigência da Lei nº 14.789/2023; b) condenar a ré, após o trânsito em julgado, à repetição do indébito tributário correspondente aos valores que porventura venham a ser pagos a tais títulos no curso da ação, independentemente da forma de quitação (v.g., pagamento em espécie, compensação com tributos pagos indevidamente ou a maior, quitação com créditos de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL, etc.), a serem acrescidos da Taxa Selic desde o pagamento indevido, por meio de compensação administrativa, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas, ou por expedição de precatório, a critério da autora.

Condeno a ré a restituir as custas prévias adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o valor da causa atualizado.

Ratifico a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Sentença sujeita a remessa necessária.
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:17

Juntada de Petição
11/03/2025 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014042-34.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 43, 44, 45
26/02/2025 20:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50140423420244020000/TRF2
17/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento
19/12/2024 22:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014042-34.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 22, 23, 24, 25
18/12/2024 16:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50140423420244020000/TRF2
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/11/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/11/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/11/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 08:15

Despacho
22/11/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/10/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/10/2024 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50140423420244020000/TRF2
14/10/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 14:00

Determinada a intimação
08/10/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/10/2024 15:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50140423420244020000/TRF2
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 10:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2024 08:10

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/08/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/07/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/06/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 13:32

Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 04:26

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2024 11:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 13:26

Juntada de Petição
28/05/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
16/05/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 10:55

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2024 15:20

Juntada de Petição
26/04/2024 14:43

Juntada de Petição
22/04/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 15:55

Juntada de Petição
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 11:40

Determinada a intimação
13/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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