15/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
12/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 37
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 13:01

Juntada de Petição
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016189-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDOADVOGADO(A): CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por PEDRO MARIANTE DE AZEVEDO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, a pré-seleção do autor na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento. Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Relata o autor que está cursando medicina na Universidade de Vila Velha (UVV), contudo, sua família não consegue mais arcar com o alto valor da mensalidade sem comprometer substancialmente o sustento.

Sustenta que a Lei 10.260/2001 não estabelece pré-requisitos para concessão do FIES e que são as Portarias do MEC que impõem restrições que não constam na referida lei.

Decido.

De início, firmo a competência deste Juízo Federal.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

O deferimento do pedido de antecipação de tutela está vinculado à observância dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Inicialmente, cumpre dizer que a legitimidade que guarnece os atos administrativos em geral, aliada ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), recomenda ao Poder Judiciário somente intervir liminarmente nos atos da Administração Pública em casos onde ocorra flagrante subversão da ordem jurídica, apta a comprometer o Estado de Direito.

Por sua vez, a Lei 10.260/01 do FIES, em seu art. 3º, I, "a", dispõe: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Assim, a Lei do FIES autorizou o estabelecimento de regras de seleção de estudantes para o financiamento e a limitação de vagas, de modo que não houve extrapolação do Poder Regulamentar na edição de Portarias pelo MEC. A Jurisprudência dos Tribunas Regionais Federais converge no mesmo sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES.

TUTELA.

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO.

CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE.

LIMITAÇÃO DE VAGAS.

RESERVA DO POSSÍVEL.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Como bem observado pelo MM.

Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade.

Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”.

E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50188433420224030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) (Destaque pessoal) ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADESÃO AO FIES NÃO EFETIVADA.

LIMITE DE VAGAS E FINANCIAMENTOS ATINGIDOS.

ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os recursos destinados ao FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior, em atendimento à isonomia com outras instituições. 2.

Os requisitos para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. 3.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AMS: 10091308920154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/02/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/03/2021 PAG PJe 01/03/2021 PAG) De igual modo, os Tribunais Pátrios também têm entendido que não sendo possível garantir vaga a todos os interessados (princípio da reserva do possível) devido à limitação orçamentária do programa, não é inconstitucional promover a limitação de vagas para o FIES. In verbis: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES.

CRITÉRIO CLASSIFICATÓRIO.

LEGALIDADE. 1.

A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2.

No caso, existem 470 candidatos melhor classificados que o agravante e que possuem interesse no financiamento estudantil. (TRF-4 - AI: 50060390720224040000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 08/03/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (Destaque pessoal) Desta forma, o número de vagas disponíveis e o critério de seleção para os candidatos ingressantes em IES pelo FIES está atrelado às previsões normativas que regem essa espécie de contrato.

Com efeito, ao Judiciário cabe apenas perquirir a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar no juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa dos órgãos públicos. Logo, não se constata a presença de elementos que corroborem a probabilidade do direito invocado pela parte autora no sentido de deferimento de pré-seleção do autor na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao FIES, de modo a lhe conceder 100% do financiamento estudantil na Universidade de Vila Velha (UVV), até o julgamento do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipatória requerida.

Citem-se os réus.

Intime-se.
05/09/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 11:46

Recebidos os autos
19/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 13:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
31/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:33

Decisão interlocutória
28/07/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/07/2025 19:16

Recebidos os autos
04/07/2025 19:16

Baixa Definitiva - Declinada Competência
26/06/2025 11:35

Juntada de Petição
26/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016189-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO MARIANTE DE AZEVEDOADVOGADO(A): CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o autor, no evento 13, requereu a reconsideração da decisão do evento 10 que declinou da competência, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campos para análise do pedido em questão.

Havendo retorno dos autos a este Juízo Federal, voltem os autos conclusos com prioridade.

Cumpra-se.

Intime-se.
16/06/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:22

Despacho
06/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 14:14

Redistribuído por sorteio
05/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:20

Decisão interlocutória
13/05/2025 14:33

Juntada de Petição
27/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:19

Despacho
09/12/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:27

Distribuído por sorteio - (RJCAM01F)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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