20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 08:43

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025977-06.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LARISSA MUSSO DE MAGALHAES (Representante)ADVOGADO(A): RAYNNER OLIVEIRA DE SOUZA (OAB ES025859)AUTOR: JOAO TAITI DE MAGALHAES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): RAYNNER OLIVEIRA DE SOUZA (OAB ES025859)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros ao benefício de incapacidade permanente (NB 100.319.703-2) desde o pedido administrativo formulado em 21/03/2024.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar o respectivo adiciona, observados os seguintes parâmetros: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). O valor dos honorários periciais antecipados à conta de verba orçamentária deverá ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do tribunal (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
21/02/2025 10:42

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 14:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/02/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/02/2025 22:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 09:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
08/01/2025 09:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 29
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
25/10/2024 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/10/2024 17:03

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO TAITI DE MAGALHAES Data: 04/12/2024 às 13:40. Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
17/10/2024 18:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 18:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 22
14/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO TAITI DE MAGALHAES Data: 04/12/2024 às 13:40. Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre L
07/10/2024 16:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
07/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 13
02/10/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:01

Determinada a intimação
04/09/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/08/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 22:25

Determinada a intimação
12/08/2024 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2024 11:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/08/2024 10:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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