TRF2 - 5009675-95.2022.4.02.5121
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:32
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
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09/09/2025 11:32
Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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10/06/2025 00:27
Baixa Definitiva
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04/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
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03/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009675-95.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JAYCE KAREN SILVA SANTOS DE FATIMAADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA (OAB RJ183216)REQUERENTE: ALESSANDRO DE FATIMAADVOGADO(A): FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA (OAB RJ183216) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente demanda, cujo objeto é o pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da devolução dos valores pagos a título de taxa de obra, sob a alegação de que a parte autora continuou a pagar referida taxa mesmo após a entrega das chaves, no período de dezembro de 2021 a junho de 2022, não se inclui o pedido de emissão de boletos.
Assim, eventual pleito de emissão de boleto para pagamento de encargos ou obrigações contratuais deverá ser formulado em ação autônoma, por constituir objeto distinto da presente demanda.
Intimem-se as partes autoras.
Analisando os documentos apresentados no evento 86, verifico que a primeira parcela com amortização do saldo devedor teve vencimento em 24/12/2021, o que demonstra, em princípio, o cumprimento da determinação judicial pela parte ré.
Registra-se, ainda, que as chaves foram entregues no ano de 2021, entretanto a cobrança das prestações do financiamento somente teve início em 2022, sendo que, nesse intervalo, os autores pagaram apenas os valores referentes à taxa de obra.
Assim, caso haja cobrança de valores retroativos sob a justificativa de recomposição do contrato em razão do cumprimento da ordem judicial, deverá a CEF considerar os valores efetivamente pagos pelos autores a título de taxa de obra no período entre a entrega das chaves e o início da amortização, abatendo-se tais quantias da diferença eventualmente apurada.
Dessa forma, acolho as alegações da Parte Ré.
Intimem-se as partes.
Tudo feito, considerando que houve esgotamento da prestação jurisdicional nos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
19/05/2025 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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16/05/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2025 14:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2025 14:37
Determinada a intimação
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14/05/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2025 10:01
Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
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04/02/2025 23:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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11/12/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/12/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/12/2024 11:59
Determinada a intimação
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09/12/2024 18:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 19:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
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30/11/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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29/11/2024 15:00
Juntada de Petição
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
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11/11/2024 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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08/11/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2024 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2024 13:44
Determinada a intimação
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21/08/2024 13:40
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:17
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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25/07/2024 13:12
Juntada de Petição
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21/06/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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20/06/2024 14:19
Juntada de Petição
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28/05/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/05/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 12:32
Determinada a intimação
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24/05/2024 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2024 09:23
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
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24/04/2024 15:55
Juntada de Petição
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26/03/2024 17:26
Juntada de Petição
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20/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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19/03/2024 19:02
Juntada de Petição
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31/01/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/01/2024 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/01/2024 18:36
Determinada a intimação
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29/01/2024 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/12/2023 17:41
Juntada de Petição
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06/11/2023 20:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
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31/10/2023 07:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/10/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 12:15
Determinada a intimação
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25/10/2023 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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24/10/2023 21:50
Juntada de Petição
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25/09/2023 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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23/09/2023 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/09/2023 14:38
Determinada a intimação
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20/09/2023 14:32
Alterado o assunto processual
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20/09/2023 14:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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20/09/2023 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2023 12:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE12
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12/09/2023 12:05
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2023
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12/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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03/09/2023 15:35
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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01/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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09/08/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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08/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2023 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2023 15:06
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/08/2023 14:50
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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10/07/2023 00:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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25/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2023 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2023 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2023 10:00
Determinada a intimação
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06/06/2023 23:02
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2023 19:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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25/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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03/05/2023 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/05/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/05/2023 18:01
Julgado improcedente o pedido
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03/04/2023 16:50
Juntada de Petição
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29/03/2023 17:29
Conclusos para julgamento
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24/03/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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10/03/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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06/03/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/03/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/03/2023 14:47
Determinada a intimação
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03/03/2023 15:07
Conclusos para decisão/despacho
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03/03/2023 10:20
Juntada de Petição
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09/02/2023 04:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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27/12/2022 17:27
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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21/12/2022 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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19/12/2022 10:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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16/12/2022 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/12/2022 16:00
Determinada a citação
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16/12/2022 01:15
Conclusos para decisão/despacho
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14/12/2022 20:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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07/12/2022 21:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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15/11/2022 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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04/11/2022 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/11/2022 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/11/2022 11:18
Determinada a intimação
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03/11/2022 11:09
Conclusos para decisão/despacho
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01/11/2022 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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