11/09/2025 16:29

Juntado(a)
21/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 15:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2
11/07/2025 10:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50090465620254020000/TRF2
27/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:34

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025012-28.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: GRANSAF - GRANITOS SAO FRANCISCO LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO O executado afirmou no EVENTO 8 que o débito está prescrito, pois o lançamento ocorreu em agosto de 2017 - quando da decisão do último recurso protocolizado - mas, a inscrição em dívida ativa só se deu em 03/07/2024, ou seja, mais de cinco anos após a constituição do débito. Manifestação da exequente no EVENTO 11.

Relatados, decido. A presente execução fiscal visa a cobrança do PA 48420.996870/2010-58.

Conforme cópia do referido processo administrativo (EVENTO8-COMP5), em 27/08/2021, o recurso apresentado pelo executado não foi acatado (fls. 28/29), sendo que este tomou ciência do referido resultado em 20/09/2021 (fl. 42).

Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial.

Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição.

Tendo em vista que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 03/07/2024 (fl. 1, EVENTO1-CDA2) e que a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2024, não há que se falar em prescrição. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de EVENTO 8.

Tendo em vista que a executada foi citada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora, prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 3 (penhora via SISBAJUD - itens 6 em diante).
11/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 19:19

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 07:57

Juntada de Petição
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição
09/09/2024 13:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2024 13:01

Determinada a citação
31/07/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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