07/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
07/08/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
07/08/2025 14:57

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5035384-70.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 20
05/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005081-05.2025.4.02.5001/ESEMBARGANTE: BENEDITA BRAGAADVOGADO(A): LEONARDO SOUZA PINTO (OAB ES028598)SENTENÇAJULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, somente para determinar a exclusão das anuidades referentes aos anos de 2013 a 2016 da Execução Fiscal de n. 50353847020234025001, nos termos da fundamentação acima, julgando o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art.7º, da Lei nº 9.289/96.

Condeno a autora em honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 3º e art. 85, §14 do CPC, aplicado ao valor restante da Execução, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015), em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.000,00, tendo em vista a previsão do art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC.

Intimem-se.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal 50353847020234025001, na qual a Executada deverá apresentar CDA retificada, após a exclusão das anuidades de 2013 a 2016. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
17/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:42

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 12:25

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 15/05/2025 11:25:56)
15/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:04

Determinada a intimação
23/04/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/03/2025 12:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5035384-70.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4
28/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:45

Determinada a intimação
28/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 13:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035384-70.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 7, 15
25/02/2025 13:27

Distribuído por dependência - Número: 50353847020234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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